Atender criança ou adolescente: quando é preciso autorização dos responsáveis

O art. 8º do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005) trata do atendimento de crianças e adolescentes: para o atendimento não eventual, a psicóloga ou o psicólogo precisa da autorização de ao menos um dos responsáveis.

Na dúvida sobre o que conta como atendimento eventual no seu caso, consulte a orientação do seu Conselho Regional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, art. 2º) define criança como a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos. A exigência do art. 8º do Código de Ética alcança as duas faixas.

Uma prática segura é formalizar a autorização por escrito, no contrato ou em termo próprio, com o nome de quem autoriza e o vínculo com a criança ou o adolescente, e guardar o documento junto do registro documental do atendimento. A Biblioteca tem um modelo de contrato com essa autorização.

Aproveite o mesmo momento para combinar o que será compartilhado com os responsáveis. O Código de Ética (art. 13) limita a comunicação aos responsáveis ao estritamente essencial. O guia sobre sigilo com adolescentes e responsáveis aprofunda esse ponto.

Na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser feito no melhor interesse deles (art. 14). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados orienta, no Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, que esses dados podem ser tratados com as bases legais dos arts. 7º ou 11 da lei, prevalecendo sempre o melhor interesse.

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II). Colete só o necessário e guarde o registro em local que garanta o sigilo.

A Resolução CFP nº 09/2024, que regula o atendimento mediado por tecnologia, pede que a psicóloga avalie, entre outros pontos, a faixa etária da pessoa atendida e a confidencialidade (art. 4º). Por segurança, obtenha e registre a autorização do art. 8º do Código de Ética também no atendimento on-line. Veja o guia de atendimento psicológico on-line.

O texto completo do art. 8º do Código de Ética Profissional do Psicólogo vai além da autorização. O caput alcança também a pessoa interdita, além da criança e do adolescente, e manda observar as determinações da legislação vigente. Os dois parágrafos tratam de situações que aparecem na prática:

• §1º: quando não se apresenta um responsável legal, o atendimento deve ser efetuado e comunicado às autoridades competentes. A falta de responsável, portanto, não é motivo para recusar o atendimento.
• §2º: a psicóloga se responsabiliza pelos encaminhamentos necessários para garantir a proteção integral da pessoa atendida.

Na prática, o §1º costuma aparecer em serviços públicos, escolas e plantões, quando um adolescente chega sozinho. Atenda, registre a situação e, com a supervisão ou a coordenação do serviço, defina a quem comunicar. A orientação do seu Conselho Regional ajuda a identificar a autoridade competente em cada contexto.

O Código de Ética exige a autorização para o atendimento não eventual, mas não define os dois termos. Sem definição na norma, a leitura mais segura é tratar como não eventual qualquer atendimento que tenha continuidade: psicoterapia, processo de avaliação com várias sessões, orientação com encontros marcados.

Uma escuta pontual, como um acolhimento em plantão ou uma conversa única em situação de urgência, tende a ser eventual. Mesmo nesses casos, registre o que aconteceu. Se o acolhimento pontual se transformar em acompanhamento, busque a autorização antes de seguir. Quando houver dúvida no seu contexto, consulte o seu Conselho Regional.

O Código de Ética pede a autorização de ao menos um dos responsáveis (art. 8º). O Código Civil, por sua vez, diz que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar (art. 1.634), e que a separação e o divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, salvo quanto ao direito de tê-los em sua companhia (art. 1.632).

Na prática, isso pede alguns cuidados:

• Pergunte, na primeira conversa, como está a guarda e se há decisão judicial sobre o tema. Se houver, peça cópia e guarde junto do registro documental.
• Mesmo com a autorização de um dos pais, avalie com a supervisão se é adequado informar o outro sobre o atendimento. O Código de Ética não exige isso, mas o silêncio costuma gerar conflitos que atrapalham o trabalho.
• Mantenha o foco na criança ou no adolescente. O art. 2º, j, do Código veda estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço.
• Se um dos pais pedir um documento para usar em processo de guarda, lembre que a psicóloga não deve ser perita, avaliadora ou parecerista em situações nas quais seus vínculos profissionais possam afetar a qualidade do trabalho (art. 2º, k). O guia documentos psicológicos no contexto jurídico aprofunda essa diferença.

O Código de Ética pede acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos de quem é atendido (art. 1º, e), informação sobre o trabalho e seu objetivo (art. 1º, f) e o valor comunicado antes do início do trabalho (art. 4º, b). No atendimento on-line, a Resolução CFP nº 09/2024 admite contrato escrito ou verbal e lista o que ele deve abarcar, como as características do trabalho, os direitos e deveres das partes e os recursos tecnológicos usados (art. 7º).

No atendimento infantojuvenil, vale incluir no contrato:

• quem autoriza o atendimento e qual o vínculo com a criança ou o adolescente;
• o que será comunicado aos responsáveis e em que formato, lembrando o limite do estritamente essencial (art. 13);
• como serão os encontros com os responsáveis, se houver;
• a regra para contato com escola, pediatra ou outros profissionais, sempre com conhecimento dos responsáveis;
• honorários, faltas, férias e forma de pagamento;
• como o atendimento pode ser encerrado.

O guia contrato de prestação de serviço psicológico traz a estrutura completa.

A autorização vem dos responsáveis, mas quem está no atendimento é a criança ou o adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que o direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças (art. 17).

Uma boa prática é explicar, em linguagem adequada à idade, para que servem os encontros, o que fica entre vocês e o que pode ser compartilhado com os responsáveis. Com adolescentes, essa conversa costuma ser decisiva para o vínculo. O guia primeira sessão com adolescente traz sugestões para esse momento.

Três regras do CFP afetam diretamente o atendimento infantojuvenil:

• Acesso ao prontuário: a Resolução CFP nº 01/2009 garante ao usuário ou ao seu representante legal o acesso integral às informações registradas no prontuário (art. 5º, II). Escreva o registro sabendo que os responsáveis podem lê-lo, e registre só o necessário, como pede o art. 2º da mesma resolução.
• Entrega de documentos: pela Resolução CFP nº 06/2019, os documentos são entregues ao beneficiário, ao seu responsável legal e/ou ao solicitante, em entrevista devolutiva (art. 16), com protocolo de entrega assinado (art. 16, §1º).
• Devolutiva: para entregar relatório ou laudo psicológico, é dever realizar ao menos uma entrevista devolutiva, que pode ser feita aos responsáveis legais (art. 18).

Quando a escola ou outro profissional pede informações, o Código de Ética manda compartilhar com profissionais não psicólogos somente as informações relevantes para qualificar o serviço, assinalando a responsabilidade de quem recebe de preservar o sigilo (art. 6º, b). Veja também o guia de prontuário psicológico.

Caso fictício, criado para fins didáticos. A mãe de Lucas, de 9 anos, agenda psicoterapia para o filho. Na primeira conversa, conta que está divorciada, que a guarda é compartilhada e que prefere não avisar o pai por enquanto.

A psicóloga explica que a autorização da mãe atende ao art. 8º do Código de Ética, registra no contrato quem autorizou e o vínculo, e pede cópia da decisão sobre a guarda. Também explica que o pai, como a mãe, exerce o poder familiar (Código Civil, art. 1.634) e que é provável que ele venha a saber do atendimento. Combinam que, em algumas semanas, a psicóloga convidará o pai para uma conversa sobre orientações, sem relatar o conteúdo das sessões.

Com Lucas, a psicóloga explica, com palavras simples, que os encontros são um espaço dele e que os pais vão receber só orientações. Meses depois, a mãe pede um relatório para anexar a uma ação de revisão da guarda. A psicóloga recusa o papel de avaliadora no litígio (art. 2º, k) e, com a supervisão, orienta a mãe sobre o caminho da perícia.

• Começar sem autorização registrada por achar que o primeiro encontro é "só uma conversa" e depois seguir com o atendimento.
• Recusar o atendimento de quem chega sem responsável, quando o art. 8º, §1º, manda atender e comunicar às autoridades competentes.
• Prometer sigilo absoluto à criança ou ao adolescente sem explicar os limites do art. 13.
• Relatar o conteúdo das sessões aos responsáveis, em vez do estritamente essencial.
• Escrever no prontuário como se ninguém fosse ler, esquecendo o acesso do representante legal.
• Aceitar produzir documento para disputa de guarda sendo a psicoterapeuta da criança.

• Autorização de ao menos um responsável, por escrito, com nome e vínculo.
• Informação sobre guarda e eventuais decisões judiciais, com cópia arquivada.
• Contrato com honorários, faltas, comunicação com responsáveis e contato com terceiros.
• Combinado sobre o que é estritamente essencial para os responsáveis.
• Explicação adequada à idade para a criança ou o adolescente.
• Base legal da LGPD escolhida e registrada.
• No on-line, avaliação da faixa etária e da confidencialidade (Resolução CFP nº 09/2024, art. 4º).
• Plano para situações sem responsável presente (art. 8º, §1º).