Atendimento psicológico online: o que a Resolução CFP 09/2024 permite (e exige)

A Resolução CFP nº 09/2024, publicada em 18 de julho de 2024 e em vigor desde 31 de agosto de 2024, regula "a prestação de serviços psicológicos mediada por Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDICs)". Ela revogou as Resoluções 11/2018 e 04/2020 (a norma emergencial da pandemia). As mudanças práticas:

O "custo de entrada" burocrático caiu, mas a responsabilidade técnica continua integral:

• Registro ativo no CRP da sua região;
• Avaliar se o online é adequado àquela pessoa e demanda — a resolução exige análise de viabilidade; casos de risco grave, crise ou impossibilidade de uso da tecnologia podem exigir presencial ou encaminhamento;
• Consentimento informado específico para a modalidade (veja seção abaixo);
• Sigilo garantido de ponta a ponta: ambiente físico privado dos dois lados e plataforma adequada;
• Registro documental normal: prontuário e evolução seguem a Resolução 001/2009, e os documentos, a 06/2019 — nada muda por ser online;
• Mesmos limites do Código de Ética: competência, publicidade, honorários combinados com antecedência.

A resolução não indica (nem proíbe) plataformas específicas — a responsabilidade pela escolha é sua. Critérios práticos de avaliação:

• Criptografia da chamada e das mensagens (de preferência de ponta a ponta);
• Controle de acesso: link de sessão não reutilizável ou sala com senha; conta profissional separada da pessoal;
• Armazenamento: gravação de sessão não é prática padrão — se houver motivo excepcional, exige consentimento explícito e guarda segura;
• LGPD: dados de saúde são dados sensíveis (art. 5º, II da Lei 13.709/2018). Colete o mínimo, informe finalidade, proteja o acesso (dispositivo com senha, backup criptografado) e tenha canal para o titular exercer direitos.

WhatsApp para agendamento é razoável; para conteúdo clínico, avalie com rigor: mensagens ficam no aparelho do paciente e backups de nuvem podem não ser criptografados. O guia de sigilo profissional aprofunda o tema.

Além do contrato terapêutico comum, o online pede cláusulas próprias. Um bom termo cobre:

• a modalidade (vídeo, voz, texto) e a plataforma utilizada;
• os limites de sigilo tecnológico — o que você garante do seu lado e o que depende do ambiente do paciente;
• conduta em queda de conexão (quem retorna a chamada, em quanto tempo, por qual canal);
• plano de emergência: contato de referência e serviço de saúde da cidade do paciente (veja seção seguinte);
• política de gravações (em regra, vedadas para ambos sem consentimento);
• honorários, faltas e antecedência de cancelamento.

É permitido, com cuidados adicionais:

• Consentimento dos responsáveis legais + assentimento da criança/adolescente conforme a capacidade de compreensão;
• Combinar privacidade dentro de casa: quem garante que a criança está em ambiente reservado, sem interferência dos responsáveis durante a sessão;
• Avaliar se a técnica sobrevive à tela — com crianças pequenas, o recurso lúdico pelo vídeo tem limites reais; a análise de viabilidade aqui é decisiva;
• Nos casos de suspeita de violência, valem as regras de notificação compulsória (ECA, art. 13) — a distância não suspende o dever de proteção.

A maior fragilidade do online é a crise aguda com o profissional longe. Protocolo mínimo antes da primeira sessão:

1. Registrar endereço físico onde o paciente costuma estar durante as sessões;
2. Ter contato de emergência autorizado em termo (pessoa próxima);
3. Mapear a rede local: CAPS, UPA/pronto-socorro e SAMU (192) da cidade do paciente — que pode não ser a sua;
4. Definir critério de acionamento: em risco iminente, a quebra de sigilo para proteger a vida é amparada pelo princípio do menor prejuízo.

Dois cenários diferentes:

• Brasileiro no exterior atendido por psicóloga no Brasil: a Resolução 09/2024 não veda. Você segue vinculada ao seu CRP e às normas brasileiras. Atenção: alguns países regulam a prática de psicoterapia com residentes locais — em caso de residência permanente do paciente no exterior, vale verificar a legislação local.
• Psicóloga brasileira morando fora, atendendo pacientes no Brasil: possível mantendo o registro ativo no CRP. As obrigações (registro documental, sigilo, tributação no Brasil sobre os honorários) continuam.

• Atender do carro, de café ou com terceiros em casa ouvindo — quebra do dever de ambiente adequado (vale para os dois lados; o seu você garante, o do paciente você orienta e registra);
• Fazer psicoterapia "por WhatsApp de texto" sem avaliação de viabilidade e sem registro documental das interações clínicas;
• Não ter plano de emergência e descobrir na crise que não sabe nem a cidade onde o paciente está;
• Gravar sessões "para supervisão" sem consentimento explícito;
• Publicidade prometendo "terapia online com resultados garantidos" — o art. 20 do Código de Ética se aplica integralmente.

A exigência mais importante da Resolução CFP nº 09/2024 está no art. 4º: antes de oferecer um serviço mediado por tecnologia, a psicóloga deve avaliar a viabilidade e os impactos das ferramentas digitais. O artigo lista o que precisa ser considerado. Transformado em perguntas práticas:

• Confidencialidade e privacidade (inciso I): as condições tecnológicas e o ambiente da pessoa permitem uma conversa reservada?
• Suas competências (inciso II): você domina a ferramenta e sabe conduzir aquela intervenção pela tela?
• Competências do usuário (inciso III): a pessoa consegue usar a tecnologia sem que isso vire o centro da sessão?
• Compatibilidade da modalidade (inciso IV): o serviço funciona em comunicação síncrona ou assíncrona? Por texto, áudio ou vídeo?
• Base científica e ética (inciso V): há produção que sustente o uso remoto daquele serviço, ou que o desaconselhe?
• Urgência e emergência (inciso VI): quais são os meios para atender ou direcionar uma crise durante o atendimento?
• Limites legais (inciso VII): fronteiras entre países e jurisdição dos Conselhos Regionais;
• Características da pessoa (inciso VIII): deficiências física, mental, intelectual e sensorial, diferenças culturais e linguísticas, faixa etária;
• Estrutura da instituição solicitante (inciso IX), quando o pedido vem de uma organização;
• Identidade (inciso X): meios de demonstrar a identidade da profissional e, quando necessário e viável, identificar o usuário;
• Riscos à saúde do uso de tecnologia (inciso XI): sedentarismo, exposição à luz, comportamentos aditivos, entre outros.

Registre essa análise no prontuário. Se um dia o caso for questionado, a anotação mostra que a decisão pelo online foi técnica, e não apenas conveniente.

A resolução não proíbe o online em situações graves, mas manda considerar o atendimento concomitante com a rede de proteção presencial, ou o encaminhamento para serviço exclusivamente presencial, em três grupos de situações (art. 5º):

1. risco de morte ou à integridade do usuário, violência ou violação de direitos;
2. ameaça à liberdade e privação de liberdade em suas diversas manifestações institucionais;
3. urgência e emergência, considerando a legislação sanitária e desastres naturais.

Dois detalhes do mesmo artigo costumam passar despercebidos. O § 1º manda usar como parâmetro as normas éticas e a legislação sobre encaminhamento à rede de proteção. O § 2º exige que todas as ações, notificações e articulações realizadas sejam registradas no prontuário ou no instrumento de registro documental da pessoa atendida. Ligou para o CAPS, falou com o contato de emergência, orientou a família? Anote data, com quem falou e o que foi combinado.

O art. 7º diz que o contrato de serviço mediado por tecnologia pode ser escrito ou verbal, mas precisa abranger quatro conteúdos:

• características do trabalho, direitos e deveres das partes (inciso I);
• recursos tecnológicos utilizados e suas especificidades (inciso II);
• cláusula de eleição de foro na jurisdição onde a psicóloga tem inscrição principal (inciso III);
• dados da empresa ou instituição, quando o serviço é prestado por pessoa jurídica ou instituição (inciso IV).

O parágrafo único acrescenta uma obrigação expressa: especificar quais recursos tecnológicos garantem o sigilo e informar o cliente sobre isso. Mesmo sendo permitido o contrato verbal, a forma escrita é a que permite comprovar que essas informações foram dadas.

Quanto ao registro, o art. 6º estabelece que a psicóloga pode oferecer serviço por tecnologia independentemente do estado da inscrição principal, e o § 1º dispensa a inscrição secundária para quem atende por esse meio. Já o § 2º lembra que profissionais que residem em outros países devem obedecer à legislação local.

Caso fictício, criado para fins didáticos.

Marcos, psicólogo inscrito no CRP de Minas Gerais, atende há dois meses uma paciente que mora em outra capital. No contrato escrito constam a plataforma usada, os recursos de sigilo, o foro da jurisdição de Marcos, o endereço habitual da paciente e o telefone de uma irmã como contato de referência.

Numa sessão, a paciente relata uma situação de risco à própria integridade e encerra a chamada. Marcos segue o plano combinado: liga para o telefone dela, não consegue contato, aciona a irmã e informa o serviço de emergência local, comunicando apenas o estritamente necessário, como prevê o art. 10, parágrafo único, do Código de Ética. Na sessão seguinte, avalia com a paciente a combinação do atendimento online com acompanhamento presencial na rede da cidade dela (art. 5º da Resolução 09/2024).

Por fim, registra no prontuário cada contato feito, horários e decisões (art. 5º, § 2º). O caso mostra por que o plano de emergência precisa existir antes da primeira sessão.

• Fiz e registrei a avaliação de viabilidade do art. 4º para esta pessoa e esta demanda?
• O contrato (preferencialmente escrito) traz características do serviço, recursos tecnológicos, foro e dados da PJ, se houver (art. 7º)?
• Informei quais recursos garantem o sigilo (art. 7º, parágrafo único)?
• Tenho endereço habitual, contato de referência e rede local de urgência da cidade do paciente?
• Sei quando combinar com o presencial ou encaminhar (art. 5º)?
• Meu prontuário segue a Resolução CFP nº 01/2009, como exige o art. 8º da 09/2024?
• Minha divulgação respeita o Código de Ética, como lembra o art. 3º, § 2º?