Documentos psicológicos no contexto jurídico: o que muda

A Resolução CFP nº 06/2019 disciplina os documentos escritos produzidos pelo psicólogo. Quando o destinatário é o Juízo, três modalidades concentram as dúvidas: o relatório psicológico, o laudo psicológico e o parecer psicológico. Entender a diferença evita que um documento seja usado para uma finalidade que ele não comporta.

O relatório ou laudo psicológico apresenta, de forma técnica e fundamentada, o processo e os resultados de uma avaliação psicológica conduzida pelo próprio profissional: a demanda, os procedimentos e instrumentos, a análise e a conclusão. A Resolução 06/2019 trata as duas denominações com a mesma estrutura — "laudo" é o termo consagrado pelo uso no âmbito pericial, mas ambos documentam uma avaliação efetivamente realizada. Não existe, portanto, uma diferença técnica de conteúdo entre eles; há uma diferença de contexto e de nomenclatura.

O parecer psicológico tem outra natureza. É um documento fundamentado e resumido que responde a uma questão-problema específica (o quesito), expressando um posicionamento técnico-científico. Com frequência o parecer analisa documentos já existentes — inclusive um laudo pericial — sem exigir uma nova avaliação direta da pessoa. É o instrumento típico do assistente técnico, que examina o trabalho do perito e se posiciona sobre pontos determinados.

Vale fixar um limite que atravessa todos eles: o psicólogo realiza avaliação psicológica, que não se confunde com diagnóstico médico nem com decisão judicial. O documento oferece subsídios técnicos ao processo; quem decide a causa é o juiz. Compare as estruturas nos modelos de laudo psicológico e de parecer psicológico.

A Resolução CFP nº 08/2010 dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário. No mesmo processo podem coexistir três papéis distintos — e cada um responde por um documento e um alcance diferentes.

1. Perito. É nomeado pelo juízo e atua como auxiliar da Justiça, com imparcialidade e equidistância em relação às partes. Sua tarefa é responder aos quesitos formulados pelo juiz e pelas partes, produzindo o laudo (ou parecer) que subsidia a decisão. O perito não defende ninguém: compromete-se com a técnica e com a isenção.

2. Assistente técnico. É indicado e contratado por uma das partes. Acompanha os trabalhos periciais, tem acesso aos autos e pode elaborar parecer, inclusive divergindo tecnicamente do laudo do perito. Diferentemente do perito, atua no interesse de quem o contratou — mas permanece vinculado ao Código de Ética e à verdade técnica: pode enfatizar e questionar, jamais falsear dados ou fabricar conclusões.

3. Psicólogo que acompanha o caso. É o profissional que presta atendimento clínico a uma das pessoas envolvidas (por exemplo, a psicoterapeuta da criança). Não é perito nem assistente técnico. Pode ser chamado a fornecer documento sobre o processo que efetivamente acompanha, mas dentro dos limites do que atendeu — sem assumir função pericial.

O ponto mais sensível — e a origem de muitas representações éticas — é o acúmulo de funções. O psicólogo que atende clinicamente uma das partes (ou a criança, na disputa de guarda) não deve atuar como perito no mesmo processo. A Resolução CFP 08/2010, somada ao Código de Ética Profissional, sustenta essa separação por duas razões.

Preservar o vínculo e o sigilo. A relação clínica se apoia na confiança e na confidencialidade. Transformar o consultório em fonte de prova coloca o paciente em posição de exposição e fragiliza o próprio tratamento.

Garantir a imparcialidade. O psicólogo clínico tem, por definição, uma aliança terapêutica com quem atende — não é equidistante. A perícia exige justamente a isenção que o vínculo clínico não permite. Por isso, quem já é terapeuta de uma das partes está impedido de assumir a perícia naquele caso.

Há ainda um segundo limite, decorrente do primeiro: o psicólogo que acompanha o caso não deve avaliar terceiros que nunca atendeu. Quem acompanha apenas a criança não reuniu elementos técnicos para afirmar sobre a capacidade parental de um genitor que jamais avaliou. Escrever sobre quem não se avaliou é extrapolar — e compromete tanto o documento quanto o profissional.

No trabalho pericial, o eixo é ater-se aos quesitos. O perito responde às perguntas formuladas pelo juízo e pelas partes — nem mais, nem menos. Dois cuidados sustentam essa disciplina.

Responder ao que foi perguntado, dentro da competência da Psicologia. Se um quesito extrapola o campo psicológico (uma questão estritamente jurídica ou médica), o psicólogo deve apontar isso e deixar de responder o que está fora de sua área, em vez de opinar sobre o que não domina.

Não extrapolar. Não se afirma sobre quem não foi avaliado; não se converte hipótese em certeza; e não se emite veredito jurídico nem diagnóstico médico. O psicólogo descreve dinâmicas, vínculos, funcionamento emocional e achados de instrumentos reconhecidos — mas não decide a guarda, não declara quem "mente" e não "sentencia" categorias jurídicas fechadas. A subsunção dos achados à norma é tarefa do juiz.

Para casos de família e infância, o modelo de relatório psicológico judicial ajuda a organizar a resposta por quesito, mantendo cada afirmação amarrada ao que foi efetivamente avaliado.

Alguns requisitos da Resolução CFP 06/2019 valem para todo documento — e ganham peso extra quando o destino é o Judiciário.

• Linguagem técnica e clara. Precisa o suficiente para fundamentar, acessível o bastante para não induzir a interpretações equivocadas.
• Princípio da pertinência. Registre apenas o necessário à finalidade. Conteúdos íntimos que não respondem ao quesito não devem ser expostos.
• Finalidade e destinatário explícitos. O documento deve indicar para que foi produzido e a quem se destina — e não pode ser reaproveitado para outro fim.
• Sigilo relativo. Mesmo em juízo, revela-se só o essencial. Na perícia, a pessoa deve ser informada de que não há a confidencialidade do setting clínico: o material será encaminhado ao processo.
• Guarda dos registros. O prontuário e os documentos devem ser guardados por, no mínimo, cinco anos, conforme a Resolução CFP 001/2009.

Para aprofundar os princípios que sustentam esses cuidados, consulte a página de ética profissional.