Medidas socioeducativas: como atua o psicólogo segundo o Sinase e o CFP

Quando um adolescente pratica ato infracional, o art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) prevê que a autoridade competente pode aplicar as seguintes medidas socioeducativas:

• advertência;
• obrigação de reparar o dano;
• prestação de serviços à comunidade (PSC);
• liberdade assistida (LA);
• inserção em regime de semiliberdade;
• internação em estabelecimento educacional;
• qualquer das medidas de proteção previstas no art. 101, incisos I a VI.

O ECA determina que a medida leve em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. A execução dessas medidas é regulamentada pela Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O psicólogo pode atuar em programas de meio aberto (LA e PSC), geralmente ligados à assistência social no município, e em unidades de internação provisória, internação e semiliberdade, ligadas aos estados.

A Lei do Sinase (art. 1º) define três objetivos para as medidas socioeducativas:

• a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato, incentivando a reparação sempre que possível;
• a integração social e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do plano individual de atendimento;
• a desaprovação da conduta infracional, nos limites da sentença e da lei.

O art. 35 traz os princípios da execução, entre eles: legalidade, sem tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto; excepcionalidade da intervenção judicial; prioridade a práticas restaurativas; proporcionalidade; brevidade; individualização, considerando idade, capacidades e circunstâncias pessoais; mínima intervenção; não discriminação; e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Esses princípios são uma bússola ética para o psicólogo. Eles lembram que a medida tem dimensão de sanção, mas também dimensão educativa e de garantia de direitos.

Em 2021, o CFP publicou, com o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), as Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) no âmbito das Medidas Socioeducativas. Alguns pontos centrais do documento:

• a atuação ocorre em equipe multiprofissional, com ação interdisciplinar e intersetorial, nunca de forma isolada;
• o sistema socioeducativo interage com pelo menos cinco outros sistemas: segurança, justiça, saúde, educação e assistência social;
• não cabe buscar as causas das dificuldades apenas no adolescente, desconsiderando aspectos sócio-históricos;
• é preciso considerar marcadores de raça, gênero e classe, já que, segundo o documento, o público da socioeducação é majoritariamente negro, masculino e pobre.

O documento cita ainda outras referências do Sistema Conselhos para orientar o trabalho, como as referências técnicas sobre relações raciais (2017) e as resoluções sobre orientação sexual e sobre pessoas transexuais e travestis.

As referências do CFP (2021) descrevem uma tensão conhecida de quem trabalha na área: a expectativa de que a psicologia funcione como prática de verificação da verdade, ajudando o juiz a decidir a partir da análise do risco de novo ato infracional.

O documento resgata, a partir de Lisboa (2018), a expressão "Dona Técnica", usada por adolescentes para se referir a profissionais das equipes técnicas vistos como avaliadores que escrevem relatórios para o juiz. Saber que tudo será levado ao Judiciário produz um vínculo específico, permeado de discursos prontos para dizer o que se imagina que o juiz quer ouvir.

Por isso o CFP fala em um desafio constante: não reduzir a prática profissional à elaboração de documentos. Relatórios fazem parte do trabalho, mas devem ser efeito de um acompanhamento real, construído com o adolescente, a família e a rede.

A Lei do Sinase (art. 52) estabelece que o cumprimento de PSC, LA, semiliberdade e internação depende do Plano Individual de Atendimento, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades com o adolescente. O PIA é elaborado sob responsabilidade da equipe técnica, com participação efetiva do adolescente e da família (art. 53).

Segundo o art. 54, o PIA contém, no mínimo:

• os resultados da avaliação interdisciplinar;
• os objetivos declarados pelo adolescente;
• atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
• atividades de integração e apoio à família;
• formas de participação da família;
• medidas específicas de atenção à saúde.

Os prazos de elaboração são de até 15 dias do ingresso para PSC e LA (art. 56) e de até 45 dias para semiliberdade e internação (art. 55). Nestas últimas, o plano inclui ainda as atividades internas e externas e as metas para atividades externas.

As referências do CFP (2021) descrevem um modo de construir o PIA que começa pelo acolhimento: definir quem recebe o adolescente, como a medida e o serviço são apresentados e, principalmente, como ele compreende o motivo de estar ali. A escuta da história de vida permite pensar o lugar do ato infracional na trajetória do adolescente, e o vínculo é condição para que a palavra de ambos, técnico e adolescente, tenha valor.

No acompanhamento, o documento recomenda:

• atividades individuais e grupais, com espaço para formas de expressão juvenis, como música, dança, esporte, fotografia e vídeo;
• atenção ao percurso do adolescente, articulando o tempo da medida com o sentido que ela pode ter na vida dele;
• identificação de interesses ligados a estudo, formação, trabalho e renda;
• estudo de caso interdisciplinar para atualizar o PIA;
• espaços de mediação e responsabilidades compartilhadas com família e rede.

Para o primeiro contato com adolescentes, as orientações de primeira sessão com adolescente podem ser adaptadas ao contexto socioeducativo.

Na liberdade assistida e na prestação de serviços à comunidade, o adolescente cumpre a medida no território, frequentando escola, serviços e atividades da comunidade. As referências do CFP (2021) lembram que a LA só se realiza em sua finalidade com a participação do adolescente nos projetos e serviços da comunidade.

Segundo o documento, em muitas equipes de meio aberto não há divisão rígida de tarefas por profissão: todos podem fazer visita domiciliar, plantão de acolhimento ou grupos de familiares, e todos são referência de um conjunto de adolescentes. A especificidade do psicólogo aparece nas reuniões de estudo, na discussão e no encaminhamento dos casos e no planejamento de grupos.

O CFP também chama atenção para a heterogeneidade dos grupos de LA: há adolescentes em primeira medida, muitas vezes ainda vinculados à escola, e adolescentes que chegam após a internação, com laços escolares rompidos. Isso exige manejo técnico cuidadoso nas atividades coletivas. A Lei do Sinase (art. 13) atribui à direção do programa receber o adolescente e a família, orientá-los sobre a medida e designar orientadores para acompanhar o cumprimento.

A internação é medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (ECA, art. 121). Não comporta prazo determinado, deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e não pode exceder três anos.

Na internação provisória, o adolescente aguarda a sentença, por período que, segundo as referências do CFP, não deve exceder 45 dias. O documento observa que é comum a psicologia ser chamada a elaborar pareceres ligados à definição da medida, mas que essa análise deve resultar de um conjunto de ações: conhecer a história de vida, atender a família e contatar programas e serviços. O PIA começa a ser construído já nesse momento.

Na internação, o CFP aponta contribuições que vão do projeto técnico da unidade e do diagnóstico institucional à discussão de casos, à elaboração do PIA e ao apoio aos profissionais do atendimento direto. Em situações de sofrimento mental, o documento recomenda encaminhamento para serviços públicos de saúde mental em parceria, evitando a medicalização e orientando os educadores. Quando há ameaça à vida ligada ao contexto do ato e da comunidade, cita o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

A Lei do Sinase (art. 42) determina que LA, semiliberdade e internação sejam reavaliadas no máximo a cada seis meses. A audiência de reavaliação é instruída com o relatório da equipe técnica sobre a evolução do PIA. O mesmo artigo afirma que a gravidade do ato, os antecedentes e o tempo de duração da medida não justificam, por si sós, a não substituição por medida menos grave.

Para o psicólogo, isso significa escrever relatórios que descrevam o percurso do adolescente em relação ao plano: atividades, vínculos, escola, família, saúde, interesses e dificuldades, inclusive as dificuldades de acesso a serviços, que as referências do CFP orientam comunicar ao Judiciário e aos parceiros para favorecer sua superação.

Os documentos seguem a Resolução CFP nº 06/2019. Para a interface com a Justiça, veja documentos psicológicos no contexto jurídico. Se forem usados instrumentos de avaliação, confira as orientações em avaliação psicológica.

A Lei do Sinase prevê que o PIA contemple a participação dos pais ou responsáveis (art. 52) e inclua atividades de apoio à família (art. 54). As referências do CFP (2021) defendem que o programa estabeleça uma aliança com a família em prol do adolescente, o que não significa subordiná-la, mas esclarecer e trabalhar em conjunto.

O documento faz uma crítica importante: famílias pobres e organizadas de modo diferente do modelo nuclear costumam ser vistas como "desestruturadas" ou negligentes. O psicólogo precisa evitar esse olhar desqualificador e reconhecer que o adolescente precisa de adultos de referência, sejam familiares ou pessoas que ele elege como apoio.

Na internação provisória, o CFP sugere acolher as famílias que visitam os adolescentes, com dispositivos coletivos de orientação e troca de experiências. Recursos de terapia sistêmica e familiar podem ajudar na leitura das relações, adaptados ao contexto institucional.

Caso fictício, criado para fins didáticos.

Lucas, 16 anos, chega ao programa de liberdade assistida do CREAS de sua cidade após um ato infracional contra o patrimônio. Na primeira conversa, repete frases prontas: "já aprendi a lição", "agora vou andar certo". O psicólogo apresenta o serviço, explica a medida e pergunta como Lucas entende o motivo de estar ali, deixando claro o que será informado ao juiz.

Ao longo dos atendimentos, Lucas conta que deixou a escola há um ano e que gosta de mexer com celulares. No PIA, elaborado em até 15 dias com Lucas e a avó, que o cria, constam a volta à escola, a busca de um curso de manutenção de eletrônicos e encontros com a família. O estudo de caso com a equipe identifica que a escola resiste a rematriculá-lo; o serviço articula com a rede de educação. Nos grupos, Lucas se aproxima de outros adolescentes por meio da música. O relatório semestral descreve a evolução em relação ao plano, as conquistas e as barreiras de acesso enfrentadas, sem rotular o adolescente.

• Reduzir o trabalho a relatórios, transformando o atendimento em coleta de informações para o juiz.
• Individualizar o ato infracional, ignorando contexto social, racial e de acesso a direitos.
• Elaborar o PIA sem o adolescente, preenchendo objetivos que ele não declarou.
• Culpabilizar a família por não se encaixar em um modelo idealizado.
• Não explicar o sigilo e seus limites, gerando desconfiança e discursos prontos.
• Medicalizar o sofrimento sem articulação com a rede de saúde mental.
• Atuar isoladamente, sem estudo de caso nem articulação intersetorial.
• Perder os prazos de elaboração do PIA previstos na Lei do Sinase.