Psicólogo no SUAS (CRAS e CREAS) e no CAPS: o que diz a lei e como atuar

Boa parte dos psicólogos brasileiros começa a carreira, ou passa parte dela, em serviços públicos. Concursos e processos seletivos para CRAS, CREAS e CAPS são portas de entrada frequentes, e muitos recém-formados chegam a esses equipamentos com a formação voltada quase só para o consultório. O choque é comum: o atendimento acontece em grupo, no território, junto com assistentes sociais, educadores e técnicos de enfermagem, e a demanda chega por caminhos muito diferentes da clínica privada.

Este artigo organiza o que a legislação diz sobre esses espaços e o que isso significa para o trabalho cotidiano. A ideia é ajudar quem está chegando a entender em que lugar da rede está, quais são os objetivos do serviço e onde termina o papel de cada equipamento. Também vale para quem atua no consultório e precisa encaminhar pacientes para a rede pública com segurança.

Se você ainda está decidindo para onde ir, o panorama de áreas da psicologia ajuda a situar a assistência social e a saúde mental pública entre as demais possibilidades.

A Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS, é a base de tudo. Segundo a Lei nº 8.742 (1993), com a redação dada pela Lei 12.435/2011, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, uma política de seguridade social não contributiva. Isso significa que ninguém precisa ter contribuído para ter acesso aos serviços.

A mesma lei organiza a gestão num sistema descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS (art. 6º). A proteção é dividida em dois níveis:

• Proteção social básica, que busca prevenir situações de vulnerabilidade e risco, desenvolvendo potencialidades e fortalecendo vínculos familiares e comunitários (art. 6º-A, I);
• Proteção social especial, voltada a situações em que o risco já se concretizou, com violação de direitos.

Segundo a LOAS (art. 6º-C), essas proteções são ofertadas principalmente no CRAS e no CREAS, respectivamente. Entender essa divisão evita um erro frequente: tratar o CRAS como lugar de psicoterapia ou o CREAS como porta de entrada para qualquer demanda.

A lei também prevê que os recursos do cofinanciamento podem ser usados para pagar profissionais das equipes de referência (art. 6º-E), o que mostra que essas equipes são parte estrutural do sistema, e não um complemento.

Segundo a LOAS (art. 6º-C, § 1º), o CRAS é uma unidade pública municipal de base territorial, instalada nas áreas de maior vulnerabilidade. A palavra-chave é território: o CRAS conhece as famílias da região, as escolas, as unidades de saúde, as associações e os problemas daquele bairro.

No CRAS funciona o PAIF, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. Segundo o art. 24-A da LOAS, seu objetivo é prevenir o rompimento de vínculos familiares e a violência nas relações familiares. Na prática, o psicólogo do CRAS costuma:

• participar do acolhimento e da escuta das famílias que chegam ao serviço;
• conduzir grupos e oficinas com famílias, mulheres, idosos ou adolescentes;
• fazer visitas domiciliares junto com o assistente social;
• articular encaminhamentos com saúde, educação e outros serviços do território;
• contribuir com o planejamento das ações a partir do que observa nas famílias.

O foco não é o sintoma individual, e sim os vínculos e as potencialidades da família. A escuta psicológica continua sendo a ferramenta central, mas a serviço de um objetivo coletivo e preventivo.

O CREAS tem outro público. Segundo a LOAS (art. 6º-C, § 2º), ele atende indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos, que precisam de intervenção especializada. Aqui chegam situações de violência, negligência, abandono e outras violações já instaladas.

O principal serviço é o PAEFI, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos. Segundo o art. 24-B da LOAS, ele integra a proteção especial e oferece apoio, orientação e acompanhamento a famílias em situação de ameaça ou violação de direitos.

O trabalho do psicólogo no CREAS tende a envolver:

• acompanhamento sistemático da família ao longo do tempo;
• construção, junto com a equipe, de um plano de acompanhamento;
• articulação com o sistema de garantia de direitos, como conselho tutelar e justiça;
• atenção aos efeitos emocionais da violência, sem transformar o acompanhamento em psicoterapia individual;
• registro cuidadoso das ações, já que os casos podem envolver outros órgãos.

Uma distinção importante: o CREAS acompanha a família para superar a violação de direitos. Quando alguém precisa de tratamento em saúde mental, o caminho é articular com a rede de saúde, e não substituí-la.

Um detalhe da lei que interessa diretamente ao psicólogo: segundo o art. 6º-D da LOAS, CRAS e CREAS devem ter espaço para trabalho em grupo e ambiente reservado para atendimento, com acessibilidade.

Isso tem duas consequências práticas. A primeira é que o trabalho em grupo está previsto na própria estrutura do serviço; não é improviso. A segunda é que a escuta individual, quando necessária, deve acontecer em espaço reservado. Se a unidade não oferece essas condições, o psicólogo pode apontar a falha à gestão com base na própria lei, e o cuidado ético com o atendimento continua valendo em qualquer contexto.

Na saúde mental, a referência legal é a Lei nº 10.216 (2001), que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial. O CAPS é o serviço comunitário em que esse modelo ganha forma no dia a dia.

Segundo a lei (art. 2º), a pessoa atendida e sua família devem ser informadas formalmente de seus direitos. Entre eles, o parágrafo único do mesmo artigo lista:

• o sigilo das informações;
• o tratamento pelos meios menos invasivos possíveis;
• o tratamento, de preferência, em serviços comunitários de saúde mental.

Para o psicólogo do CAPS, isso orienta a prática. O cuidado acontece perto da vida da pessoa, com o território, a família e os vínculos sociais. Atendimentos individuais, grupos, oficinas, acolhimento de crise, visitas e construção de projetos terapêuticos em equipe fazem parte da rotina. A escuta clínica continua essencial, mas articulada a um projeto de vida e de inserção social.

A Lei 10.216/2001 é clara sobre o lugar da internação. Segundo o art. 4º, ela só é indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, e a finalidade permanente do tratamento é a reinserção social do paciente. O § 3º do mesmo artigo veda a internação em instituições com características asilares.

A lei prevê três tipos de internação (art. 6º):

• voluntária, com o consentimento da pessoa;
• involuntária, sem o consentimento da pessoa e a pedido de terceiro;
• compulsória, determinada pela Justiça.

No caso da internação involuntária, segundo o art. 8º, § 1º, ela deve ser comunicada ao Ministério Público estadual em até 72 horas. O psicólogo não decide sobre internações, mas precisa conhecer essas regras para orientar famílias, participar das discussões de equipe e defender que a pessoa volte ao cuidado comunitário o quanto antes.

Além da lei, o psicólogo do CAPS tem um guia próprio da profissão. Segundo o Conselho Federal de Psicologia (2022), as Referências Técnicas para atuação de psicólogas e psicólogos nos CAPS, publicadas originalmente em 2013 pelo CREPOP, ganharam uma edição revisada em 2022.

De acordo com o CFP, a revisão se organiza em cinco eixos, entre eles a dimensão ético-política, a atuação do psicólogo no CAPS e a gestão do trabalho. O texto também trata de enfrentamento ao racismo, interseccionalidade e decolonialidade, temas que atravessam diretamente o público atendido nos serviços públicos.

O CFP informa ainda que a Resolução CFP 14/2022 tornou o CREPOP uma ferramenta permanente do Sistema Conselhos. Para quem chega ao CAPS, ler as Referências Técnicas é um dos primeiros passos recomendáveis: elas traduzem os princípios da lei em orientações para a prática do psicólogo.

Uma forma simples de organizar a rede é pensar na pergunta que cada serviço responde:

• CRAS: como prevenir que a vulnerabilidade vire risco e fortalecer os vínculos desta família? (proteção básica, PAIF)
• CREAS: como acompanhar esta família, cujos direitos já foram violados? (proteção especial, PAEFI)
• CAPS: como cuidar, no território, desta pessoa em sofrimento psíquico, com o mínimo de intervenção invasiva? (saúde mental comunitária)

Os três dialogam o tempo todo. Uma família acompanhada no CREAS pode ter um membro em cuidado no CAPS; uma pessoa atendida no CAPS pode precisar do CRAS para acessar benefícios e serviços. O psicólogo que conhece os limites e as conexões entre os serviços encaminha melhor e evita que a família seja jogada de um lado para outro.

Caso fictício, criado para fins didáticos. Rafael, psicólogo recém-contratado num CRAS de periferia, recebe no acolhimento uma avó, dona Lúcia, que cuida dos três netos. Ela conta que a filha, mãe das crianças, passa dias fora de casa e, quando volta, tem crises de agitação. Dona Lúcia está exausta e pensa em "entregar as crianças".

Rafael escuta com atenção e percebe que a demanda tem várias camadas. No âmbito do CRAS, a família tem vínculos fragilizados e sobrecarga, o que é público do PAIF. Ele inclui dona Lúcia num grupo de cuidadoras e combina uma visita domiciliar com a assistente social.

Durante a visita, a equipe observa que a mãe das crianças parece estar em sofrimento psíquico intenso e que não recebe cuidado em saúde. Rafael articula, com autorização da família, o contato com o CAPS de referência, que passa a acompanhá-la. Semanas depois, surge a suspeita de negligência com uma das crianças. A equipe discute o caso e aciona o CREAS, que inicia o acompanhamento pelo PAEFI.

Meses depois, a família é acompanhada pelos três serviços, cada um no seu papel. Rafael segue com o trabalho preventivo no CRAS e participa das reuniões de rede. Dona Lúcia continua no grupo e diz que, pela primeira vez, sente que não está sozinha.

• Levar o modelo do consultório para o CRAS. Montar uma agenda de psicoterapia individual desvia o serviço do seu objetivo preventivo e territorial.
• Ignorar o território. Sem conhecer o bairro e seus recursos, as ações ficam genéricas.
• Confundir CRAS e CREAS. Situações de violação de direitos já instalada são da proteção especial.
• Substituir a rede de saúde. O CREAS acompanha a família; o cuidado em saúde mental é com o CAPS e a rede de saúde.
• Naturalizar a internação. Pela Lei 10.216/2001, ela é exceção, e a meta é a reinserção social.
• Esquecer o sigilo. O direito ao sigilo está na lei, e espaço reservado é exigência legal no SUAS.
• Não ler as Referências Técnicas. Elas são o guia da profissão para o CAPS.