Guia completo da Resolução CFP nº 06/2019: o que o psicólogo precisa saber

A Resolução CFP nº 06/2019, publicada em abril de 2019 e em vigor desde julho daquele ano, institui as regras para a elaboração de todo documento escrito produzido pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional (art. 1º). Seu objetivo é padronizar a comunicação escrita da categoria e oferecer subsídios éticos e técnicos para uma produção qualificada.

Pelo art. 2º, a norma organiza-se em sete eixos:

• princípios fundamentais na elaboração de documentos;
• modalidades de documentos;
• conceito, finalidade e estrutura de cada documento;
• guarda dos documentos e condições de guarda;
• destino e envio de documentos;
• prazo de validade do conteúdo;
• entrevista devolutiva.

A resolução revogou as Resoluções CFP nº 15/1996, 07/2003 e 04/2019 (art. 20), substituindo o antigo "Manual de Elaboração de Documentos Escritos". Descumpri-la constitui falta ético-disciplinar, capitulável no Código de Ética Profissional do Psicólogo (art. 3º, §2º).

Antes de definir cada documento, a norma fixa princípios que valem para todos eles:

• Fundamentação técnico-científica: as conclusões devem basear-se em métodos, técnicas e instrumentos reconhecidos cientificamente (art. 5º, §5º), com referencial teórico explícito.
• Natureza dinâmica do fenômeno: o documento deve considerar o caráter dinâmico, não definitivo e não cristalizado do funcionamento psicológico (art. 5º, §3º).
• Linguagem: escrita formal, impessoal, na terceira pessoa, sem descrições literais dos atendimentos, salvo justificativa técnica (art. 6º).
• Formalização: todas as laudas numeradas e rubricadas, com assinatura, carimbo e número de inscrição no CRP na última página (art. 5º, §8º).

O art. 8º define cinco modalidades de documento psicológico:

• Declaração;
• Atestado psicológico;
• Relatório, que pode ser psicológico ou multiprofissional;
• Laudo psicológico;
• Parecer psicológico.

A grande novidade em relação à norma anterior foi separar relatório e laudo como documentos distintos e diferenciá-los do parecer. A distinção não é só de nome: cada um responde a uma finalidade e a uma origem diferentes.

Em resumo: o laudo nasce de uma avaliação psicológica e sustenta uma decisão; o relatório comunica a atuação e pode ser meramente informativo; o parecer não decorre de avaliação — é um pronunciamento técnico sobre uma dúvida ou sobre outro documento (por exemplo, o trabalho de um assistente técnico que analisa o laudo de uma perita nomeada pelo juízo).

Toda modalidade deve ter laudas numeradas, rubricadas e assinadas (art. 5º, §8º). A partir daí, cada documento tem sua própria estrutura de itens.

O relatório psicológico é composto de cinco partes (art. 11, §1º):

1. Identificação — título "Relatório Psicológico", nome de quem foi atendido, do solicitante, do autor (com inscrição no CRP) e a finalidade;
2. Descrição da demanda — o que motivou a busca e quem forneceu as informações;
3. Procedimento — o raciocínio técnico-científico, os recursos usados e o referencial teórico;
4. Análise — a leitura descritiva e analítica dos dados, sem descrição literal das sessões;
5. Conclusão — o fechamento, que pode conter orientações e encaminhamentos.

O laudo psicológico repete essas cinco partes e acrescenta uma sexta — Referências —, cuja citação é obrigatória (art. 13, §7º), já que o laudo decorre de avaliação e precisa demonstrar a base científica de suas conclusões.

O parecer psicológico organiza-se em quatro partes de conteúdo — identificação, descrição da demanda, análise e conclusão — mais as referências obrigatórias (art. 14, §1º e §6º; a Resolução lista esses itens como "cinco", contando as referências). A diferença estrutural decisiva é que o parecer não tem o item "Procedimento": como não resulta de avaliação psicológica, não há processo avaliativo a descrever, e a análise discute a questão-problema com base em fundamentos éticos, técnicos e normativos.

Guarda (art. 15). Os documentos e todo o material que os fundamentou — em papel ou digital — devem ser guardados por, no mínimo, 5 anos, conforme a Resolução CFP nº 01/2009. A responsabilidade é da(o) psicóloga(o) em conjunto com a instituição, e o prazo pode ser ampliado por lei, determinação judicial ou circunstâncias específicas (art. 15, §2º). Vale lembrar que o CRP pode, em até cinco anos, solicitar a fundamentação técnico-científica de um atestado (art. 10, §4º) — mais uma razão para conservar os registros que embasaram o documento.

Prazo de validade do conteúdo (art. 17). Não existe um prazo único. A(o) psicóloga(o) deve indicá-lo no último parágrafo do documento, considerando a normatização da área e a natureza dinâmica do que foi avaliado. Uma avaliação para concurso público, por exemplo, vale apenas para aquele fim; o acompanhamento de um adolescente muda rapidamente e pode exigir nova avaliação em prazo curto.

Destino, envio e entrevista devolutiva (arts. 16 e 18). O documento é entregue diretamente ao beneficiário, ao responsável legal ou ao solicitante, mediante protocolo de entrega assinado. Para relatório e laudo, a entrevista devolutiva é obrigatória — ao menos uma; não sendo possível realizá-la, a(o) psicóloga(o) deve registrar as razões. Nas demais modalidades, a devolutiva é recomendada sempre que solicitada.

Em relação à antiga Resolução 07/2003, os principais avanços da 06/2019 foram:

• Separação entre relatório e laudo e criação do relatório multiprofissional, para contextos de equipe (o antigo "relatório psicossocial" cabe aqui);
• Referências obrigatórias em laudos e pareceres;
• Entrevista devolutiva regulamentada e obrigatória para relatório e laudo;
• regras explícitas de destino e envio e de prazo de validade do conteúdo;
• exigência reforçada de fundamentação técnico-científica e vedação a descrições literais dos atendimentos;
• uso de nome social e de linguagem inclusiva;
• alinhamento à norma de avaliação psicológica/SATEPSI (atual Resolução CFP nº 31/2022) e à 01/2009 (registro documental).

Para produzir documentos já dentro dessa estrutura, use os modelos de relatório, de laudo e de parecer, ou acelere a redação com o gerador de relatório psicológico com IA. Para revisar os deveres éticos, consulte o hub de Ética.