Diferença entre laudo e relatório psicológico: o que diz a Resolução CFP 06/2019

Escolas, médicos, advogados e empresas pedem “um laudo” para quase tudo. Muitas vezes, o que a situação pede é um relatório. Outras vezes, o profissional entrega um relatório quando o caso exigia um laudo, e o documento perde força técnica. Entender a diferença entre laudo e relatório é uma das bases da prática ética.

A Resolução CFP nº 06/2019 inovou justamente nessa distinção. Segundo a versão comentada publicada pelo CFP, a norma separa os documentos que vêm de avaliação psicológica daqueles ligados às diversas outras formas de atuação do psicólogo, para abarcar os muitos contextos em que a comunicação escrita acontece.

Neste artigo, você verá a definição de cada documento, a estrutura exigida, o que pode e o que não pode constar em cada um, um modelo de relatório psicológico e um caso para ajudar na decisão. Para uma visão completa da norma, veja o guia completo sobre a Resolução CFP 06/2019.

Pelo art. 11 da Resolução CFP nº 06/2019, o relatório psicológico é um documento que, por meio de uma exposição escrita, descritiva e circunstanciada, considera os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo ou instituição atendida, podendo ter caráter informativo. Visa comunicar a atuação profissional em processos de trabalho já desenvolvidos ou em andamento.

Pontos centrais do artigo:

• pode gerar orientações, recomendações, encaminhamentos e intervenções;
• não tem como finalidade produzir diagnóstico psicológico;
• deve ser construído com base no registro documental do psicólogo;
• não corresponde à descrição literal das sessões, salvo quando isso se justificar tecnicamente;
• deve explicitar a demanda, os procedimentos, o raciocínio técnico-científico e as conclusões ou recomendações.

A versão comentada dá exemplos de uso: relatórios de visitas domiciliares, para encaminhamento, sobre um único atendimento de orientação ou acolhimento, para referência e contrarreferência e para subsidiar o trabalho de outros profissionais.

Pelo art. 13 da mesma resolução, o laudo psicológico é o resultado de um processo de avaliação psicológica, com a finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda. Apresenta informações técnicas e científicas dos fenômenos psicológicos, considerando os condicionantes históricos e sociais.

O laudo deve:

• basear-se no registro documental e na interpretação de dados obtidos por métodos, técnicas e procedimentos reconhecidos cientificamente;
• limitar-se às informações necessárias e relacionadas à demanda;
• relatar, conforme o caso, encaminhamento, intervenções, diagnóstico, prognóstico, hipótese diagnóstica, evolução do caso e orientação ou sugestão de projeto terapêutico.

A versão comentada resume a diferença em uma frase: o laudo é fruto de um processo de avaliação psicológica diante de uma demanda específica, enquanto o relatório não envolve um processo de avaliação psicológica. Hoje, a avaliação psicológica é regulada pela Resolução CFP nº 31/2022, e a Cartilha do CFP (2022) lembra que as conclusões de um laudo devem se basear em fontes fundamentais de informação.

A diferença mais visível está na estrutura. Pela Resolução CFP nº 06/2019:

• Relatório psicológico (art. 11, § 1º): cinco itens, que podem ser apresentados em forma de itens ou texto corrido: identificação, descrição da demanda, procedimento, análise e conclusão.
• Laudo psicológico (art. 13, § 1º): seis itens, apresentados em forma de itens: identificação, descrição da demanda, procedimento, análise, conclusão e referências.

A versão comentada reforça que o laudo deve apresentar todos os itens identificados separadamente. Já o relatório admite texto corrido, desde que todas as informações da estrutura estejam presentes.

Nos dois documentos, a identificação traz o título (“Relatório Psicológico” ou “Laudo Psicológico”), o nome da pessoa ou instituição atendida, o solicitante, a finalidade e o nome do autor com inscrição no CRP. A versão comentada orienta que o título “Laudo Psicológico” seja usado independentemente da orientação teórica, admitindo subtítulo, como “Laudo Psicológico – Avaliação neuropsicológica”.

O sexto item é exclusivo do laudo. Segundo o art. 13, § 7º, é obrigatória a informação das fontes científicas ou referências bibliográficas utilizadas, de preferência em nota de rodapé.

A versão comentada explica o motivo da preferência: as referências não devem ficar em folha à parte, porque ela poderia ser destacada do documento e torná-lo incompleto. O documento deve terminar com data e assinatura. As referências também devem ser citadas ao longo do texto, como em qualquer material técnico-científico. Ao nomear um instrumento usado, por exemplo, cita-se no texto o manual com sobrenomes e data e, na nota de rodapé, a referência completa.

Se houver testes psicológicos no processo, eles precisam ter parecer favorável no SATEPSI no momento do uso, conforme a Resolução CFP nº 31/2022. Confira sempre o status atual.

Este é o ponto que mais gera erro. O relatório não tem finalidade diagnóstica (art. 11). Ele pode descrever o processo, a evolução e as observações do trabalho, e pode recomendar encaminhamentos, mas não é o documento para concluir um diagnóstico psicológico.

Na conclusão do laudo, por outro lado, indicam-se encaminhamentos e intervenções, diagnóstico, prognóstico e hipótese diagnóstica, evolução do caso e orientação ou sugestão de projeto terapêutico (art. 13, § 6º). A versão comentada esclarece que nem todos esses itens precisam aparecer, mas alguma orientação, diagnóstico ou hipótese, ou sugestão de projeto terapêutico, deve ser oferecida.

A mesma versão comentada admite, a critério do psicólogo, o uso de classificações como a CID ou o DSM, em suas edições mais atuais, ou de outras teorias reconhecidas, desde que devidamente referenciadas. A hipótese diagnóstica ou o diagnóstico devem ter base técnico-científica.

Apesar das diferenças, a resolução impõe regras parecidas aos dois:

• natureza e valor técnico-científico, com narrativa detalhada, didática, precisa e acessível ao destinatário;
• base no registro documental do psicólogo;
• procedimento com raciocínio técnico, pessoas ouvidas, número de encontros e tempo de duração;
• análise com fundamentação teórica e técnica, relatando só o necessário para responder à demanda;
• proibição de afirmações sem fonte de informação ou sem sustentação em fatos ou teorias;
• encerramento com local, data, carimbo com nome e inscrição, laudas numeradas e rubricadas e assinatura na última página;
• entrega em entrevista devolutiva, que é dever para os dois documentos (art. 18);
• indicação de prazo de validade no último parágrafo (art. 17).

Há ainda dois cuidados de linguagem comuns aos dois documentos. A resolução pede linguagem objetiva e precisa, especialmente quando o texto se refere a informações de natureza subjetiva. E, nos dois casos, as conclusões devem considerar a natureza dinâmica e não cristalizada do objeto de estudo. Na prática, isso significa evitar frases definitivas sobre quem a pessoa é e preferir descrições do que foi observado, em que contexto e em que período. Um documento que fala de tendências observadas envelhece melhor do que um que crava rótulos.

Para detalhar o que deve constar em cada parte, veja informações importantes no relatório psicológico.

A seguir, um modelo de relatório psicológico com a estrutura do art. 11. Adapte cada item ao caso real e lembre que o texto corrido também é permitido.

1. Identificação: título “Relatório Psicológico”; nome completo ou nome social da pessoa atendida; solicitante (por exemplo, a própria pessoa, a escola, o serviço de saúde); finalidade do documento; nome do psicólogo com inscrição no CRP.
2. Descrição da demanda: o que motivou a busca pelo atendimento, quem forneceu as informações e por que o documento foi pedido.
3. Procedimento: o processo de trabalho realizado, o referencial teórico, as pessoas ouvidas, o número de encontros e o período.
4. Análise: as principais características e a evolução do trabalho, de forma descritiva e analítica, sem transcrever sessões.
5. Conclusão: síntese do que foi analisado, com encaminhamentos, orientações ou sugestão de continuidade; prazo de validade; local, data e assinatura.

O art. 11 faculta acrescentar ao final que o relatório não pode ser usado para fins diferentes do indicado, tem caráter sigiloso, é extrajudicial e que o psicólogo não se responsabiliza pelo uso dado após a entrega. Para outros formatos, veja 5 passos para organizar relatórios psicológicos.

Um exemplo de relatório psicológico ajuda a ver a diferença na prática. Imagine o trecho de análise de um relatório pedido por uma escola sobre um aluno em psicoterapia:

“Ao longo de doze encontros semanais, o adolescente passou a nomear com mais clareza situações que antecedem as crises de choro na escola, relacionando-as a momentos de exposição oral. Observa-se maior disposição para pedir ajuda a adultos de referência.”

Repare no que o trecho faz: descreve a evolução, cita o número de encontros e se apoia em observações do processo. E no que ele não faz: não afirma diagnóstico, não transcreve falas íntimas, não expõe conflitos familiares desnecessários. Na conclusão, caberia recomendar, por exemplo, alternativas à apresentação oral por um período e a manutenção do acompanhamento.

Se a escola precisasse de um diagnóstico para garantir apoios específicos, o caminho seria um processo de avaliação psicológica e um laudo, e não um relatório mais “forte”. Para escrever com clareza, veja objetividade em relatórios psicológicos.

Três perguntas resolvem a maioria das dúvidas:

1. Houve processo de avaliação psicológica? Se sim, com demanda específica, métodos reconhecidos e fontes fundamentais, o documento é o laudo. Se não, é relatório ou outro documento previsto na resolução.
2. O destinatário precisa de diagnóstico? Se sim, só um laudo pode trazê-lo. Se a necessidade é informar sobre o acompanhamento, cabe relatório.
3. O trabalho foi em equipe? A resolução prevê o relatório multiprofissional (art. 12) e permite que o laudo componha documento único com a equipe, com procedimento e análise em redação independente do psicólogo.

Quando o pedido vier como “laudo”, mas o processo realizado foi psicoterapia, explique ao solicitante a diferença e emita o documento adequado. O nome do pedido não define o documento; o processo realizado, sim. Registre no prontuário essa conversa e a decisão tomada, porque ela mostra o raciocínio ético que orientou a escolha.

Caso fictício, criado para fins didáticos. Beatriz, psicóloga clínica, atende Paulo, 40 anos, há oito meses. O advogado dele pede “um laudo” para anexar a um processo trabalhista, afirmando que ele desenvolveu um quadro depressivo por causa do trabalho.

Beatriz percebe que não realizou uma avaliação psicológica com essa finalidade: o trabalho até agora foi psicoterapia. Ela explica a Paulo a diferença e oferece duas opções. Pode emitir um relatório psicológico que descreva o acompanhamento, a demanda, os procedimentos e a evolução, sem finalidade diagnóstica. Ou pode indicar que, se o processo exigir conclusão diagnóstica, ele seja avaliado por outro profissional, que conduza um processo de avaliação com esse objetivo.

Paulo opta pelo relatório. Beatriz redige os cinco itens, relata só o necessário, indica o prazo de validade e entrega o documento em entrevista devolutiva, com protocolo assinado. Para contextos judiciais, veja também documentos psicológicos no contexto jurídico.

• Diagnóstico em relatório: o art. 11 exclui a finalidade diagnóstica.
• Laudo sem referências: o sexto item é obrigatório (art. 13, § 7º).
• Referências em folha separada: a versão comentada orienta nota de rodapé.
• Chamar de laudo o que não teve avaliação: o laudo exige processo de avaliação psicológica.
• Transcrever sessões: nenhum dos dois documentos é descrição literal dos atendimentos.
• Esquecer prazo de validade e devolutiva: obrigatórios para ambos (arts. 17 e 18).
• Afirmações sem fonte: toda afirmação precisa de sustentação em fatos ou teorias.