Instrumentos não avaliados: por que não usar na prática

O art. 12 da Resolução CFP nº 31/2022 considera falta ética usar, na prática profissional, teste com parecer desfavorável ou que esteja na lista de não avaliados do SATEPSI. A exceção é o uso em pesquisa e em ensino com objetivo formativo ou histórico.

Na conferência feita em 25/09/2026, constavam na lista de não avaliados do SATEPSI, entre outros: GAD-7, Escala de Depressão, Ansiedade e Estresse (DASS), Escala HAD, Escala de Depressão Pós-Natal de Edimburgo, Escala de Autoestima de Rosenberg e SNAP-IV.

O status pode mudar. Antes de qualquer uso, confira na lista oficial do SATEPSI.

Um instrumento pode ter licença livre e ainda assim estar na lista de não avaliados. A licença diz respeito ao direito autoral; o art. 12 trata do uso na prática profissional da psicologia. As duas coisas precisam estar em ordem.

• Escolha testes com parecer favorável e siga o manual aprovado (Resolução CFP nº 31/2022, art. 11).
• Use instrumentos não privativos só como fonte complementar.
• Na dúvida sobre a classificação de um instrumento, consulte o Conselho Regional (Resolução CFP nº 31/2022, art. 13).

O art. 12 da Resolução CFP nº 31/2022 não cria a falta ética do nada. Na transcrição publicada pelo SATEPSI, o artigo remete à alínea "c" do art. 1º e à alínea "f" do art. 2º do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

A alínea "c" do art. 1º, citada também pela Resolução CFP nº 06/2019 (art. 5º, §4º), é o dever de prestar serviços de qualidade, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional. É aí que está o centro da questão: um instrumento não avaliado pode até ter estudos publicados, mas não passou pela verificação que o Sistema Conselhos usa para reconhecer um teste psicológico para uso profissional.

Por isso a questão não é a fama do instrumento nem a quantidade de artigos que o citam. É que o reconhecimento para uso profissional, no Brasil, passa pelo SATEPSI. Para quem é fiscalizado, a pergunta relevante nunca é "este instrumento é bom?", e sim "este instrumento está autorizado para o uso que pretendo fazer, na data em que vou usá-lo?".

A confusão mais frequente é entre estas duas listas. Elas levam a consequências opostas:

• Não privativo: o instrumento foi analisado e o CFP concluiu que ele não corresponde à definição de teste psicológico. Segundo a página de perguntas frequentes do SATEPSI, pode ser usado como recurso auxiliar, como fonte complementar, e esse uso não é falta ética.
• Não avaliado: o instrumento aparece no sistema, mas não tem parecer que o autorize para a prática profissional. Usá-lo na prática profissional é falta ética (Resolução CFP nº 31/2022, art. 12).

A diferença é concreta: um instrumento de rastreio da lista de não privativos pode entrar como fonte complementar num acompanhamento; um instrumento da lista de não avaliados não pode ser usado na prática, nem como complementar. Veja as quatro listas lado a lado no guia favorável, não privativo, não avaliado e desfavorável.

A lista de não avaliados não é um julgamento de que o instrumento seja ruim. Ela indica que não há, no SATEPSI, uma avaliação concluída que autorize o uso profissional. A página de perguntas frequentes do SATEPSI resume a consequência prática: testes que não foram analisados pelo CFP não estão aprovados e, por isso, não podem ser usados para fins profissionais.

Para a psicóloga, o motivo não muda a regra: enquanto o instrumento estiver nessa lista, o uso na prática profissional é falta ética. Se você tem interesse em ver um instrumento avaliado, o caminho é institucional. A submissão de testes ao SATEPSI é feita por autores, editoras e responsáveis técnicos, e o CFP publica um Guia prático de elaboração e submissão de testes psicológicos ao SATEPSI.

Também vale lembrar o movimento contrário: um teste favorável pode deixar de sê-lo. Pelo art. 14 da Resolução CFP nº 31/2022, como explica a página de perguntas frequentes do SATEPSI, se a revisão dos estudos de normatização não for apresentada no prazo máximo de 15 anos, o teste passa a ser considerado desfavorável.

O parágrafo único do art. 12 afasta a falta ética nos casos de pesquisa amparada pela legislação vigente e nas situações de ensino com objetivo formativo e histórico na Psicologia. Três cuidados acompanham essa exceção:

• Pesquisa passa pelo comitê de ética. A página de perguntas frequentes do SATEPSI orienta que questões de pesquisa sejam tratadas com o Comitê de Ética em Pesquisa, conforme as resoluções do Conselho Nacional de Saúde, e recomenda o acompanhamento de psicóloga na aplicação de testes em pesquisas.
• O resultado de pesquisa não vira laudo. Os dados coletados num estudo não podem ser usados para emitir documento profissional sobre um participante.
• Ensino é para quem estuda Psicologia. A mesma página lembra o art. 18 do Código de Ética, que proíbe divulgar, ensinar, ceder, emprestar ou vender a leigos instrumentos e técnicas que facilitem o exercício ilegal da profissão.

1. Pare de usar na prática profissional. Não aplique em novos casos.
2. Revise os documentos em andamento. Se um laudo ainda não foi emitido e se apoiava nesse instrumento, refaça o planejamento da avaliação com fontes fundamentais adequadas.
3. Volte à pergunta da avaliação. O que você queria saber com aquele instrumento? A resposta orienta a busca por alternativas.
4. Busque testes favoráveis para o mesmo construto. A lista de favoráveis do SATEPSI informa construto, público-alvo, idade da amostra de normatização, aplicação e correção.
5. Considere entrevistas e observação. Elas são fontes fundamentais (Resolução CFP nº 31/2022, art. 3º) e, em muitos casos, respondem à pergunta junto com outros recursos.
6. Se o objetivo é só rastrear, veja os não privativos. Um instrumento dessa lista pode servir como fonte complementar, com respaldo científico conferido por você.
7. Registre a mudança. No prontuário, anote quais instrumentos passaram a ser usados e por quê.
8. Atualize seus materiais. Modelos de anamnese, roteiros e formulários que mencionavam o instrumento antigo devem ser revistos, para que ele não volte a ser usado por hábito.

Nem sempre a escolha é sua. Às vezes a pessoa atendida traz o resultado de uma escala aplicada em outro serviço, ou uma instituição pede que você "aplique o instrumento X". Algumas situações e como lidar com elas:

• A pessoa traz um resultado pronto. Você não aplicou o instrumento, mas pode registrar que a pessoa apresentou aquele material e tratá-lo como informação trazida por ela. Não o use como base para conclusões nem o transcreva para um documento como se fosse dado da sua avaliação.
• A instituição exige um instrumento não avaliado. Explique por escrito, de forma respeitosa, que o uso na prática profissional é falta ética para a psicóloga (Resolução CFP nº 31/2022, art. 12), e proponha alternativas com parecer favorável ou fontes fundamentais adequadas. Se a pressão continuar, busque orientação no Conselho Regional.
• A pessoa pede um teste que viu na internet. Acolha a curiosidade e explique, em linguagem simples, que os instrumentos usados na avaliação psicológica no Brasil passam por um sistema de avaliação do Conselho, e que você vai escolher os recursos mais adequados à pergunta dela.
• Você encontra o instrumento sendo divulgado on-line. O SATEPSI orienta contatar a Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP da sua região em casos de divulgação indevida de testes na internet.

Caso fictício, criado para fins didáticos.

Um psicólogo recém-formado aprendeu na graduação a usar uma escala de ansiedade conhecida internacionalmente, de licença livre. Ele pretende aplicá-la nos primeiros atendimentos para acompanhar a evolução dos pacientes.

Antes de começar, ele consulta o SATEPSI e encontra a escala na lista de não avaliados. Entende que a licença livre não muda a situação e que, pelo art. 12 da Resolução CFP nº 31/2022, o uso na prática profissional seria falta ética.

Ele então reorganiza o acompanhamento: usa entrevista clínica estruturada por ele mesmo, registro sistemático de sessão a sessão e, para rastreio, um instrumento que consta na lista de não privativos, como fonte complementar. Quando um paciente precisa de avaliação formal, ele escolhe um teste com parecer favorável para o construto e a faixa etária.

• Achar que, se é usado em pesquisas, está liberado. Uso em publicações não é parecer do SATEPSI.
• Confundir não avaliado com não privativo. São listas com consequências opostas.
• Usar como "apenas complementar". O art. 12 não distingue o papel do instrumento: o uso na prática é falta ética.
• Consultar o status uma vez e nunca mais. A lista muda; a página de perguntas frequentes do SATEPSI informa que ela pode ser alterada mensalmente após as plenárias do CFP.
• Usar versão traduzida da internet. Além do status, há a questão autoral; o SATEPSI lembra que fotocópias de testes não são permitidas em nenhuma hipótese.
• Divulgar o instrumento em redes sociais. Expor instrumentos a leigos fere o art. 18 do Código de Ética, citado pelo SATEPSI.

• Consultei o SATEPSI hoje, pelo nome completo, autores e editora?
• O instrumento está em qual lista: favorável, não privativo, não avaliado ou desfavorável?
• Se favorável, o prazo dos estudos de normatização está em dia e a forma de aplicação pretendida está prevista?
• Se não privativo, ele entrará só como fonte complementar, com respaldo científico conferido?
• Se não avaliado ou desfavorável, o uso é de pesquisa aprovada ou ensino formativo? Se não, não aplicar.
• Se não consta em lista nenhuma, consultei o Conselho Regional?

O passo a passo da consulta está no guia SATEPSI: o que é e como consultar.