Resolução CFP nº 09/2018 e Resolução CFP nº 31/2022: o que mudou na avaliação psicológica

Quem faz avaliação psicológica, em qualquer área, trabalha sob uma norma central do Conselho Federal de Psicologia. Entre 2018 e o início de 2023, essa norma foi a Resolução CFP nº 09/2018. Hoje é a Resolução CFP nº 31/2022. Muitos manuais, cartilhas, documentos e materiais de curso ainda citam a norma antiga, e isso gera dúvidas: o que continua valendo? O que mudou?

Este artigo compara os pontos que podem ser confirmados em fontes oficiais: o texto integral da Resolução CFP nº 09/2018, publicado no site do SATEPSI, a notícia oficial do CFP sobre a nova resolução e as respostas do SATEPSI que já citam artigos da Resolução CFP nº 31/2022. A Cartilha Avaliação Psicológica do CFP (2022), publicada em agosto de 2022, ainda se refere à 09/2018 como vigente, o que ajuda a entender por que tantos materiais circulam com a referência antiga.

A recomendação de base é simples: leia o texto integral da Resolução CFP nº 31/2022, disponível na página de legislação do SATEPSI, e use este artigo como guia de leitura.

Segundo a Cartilha do CFP (2022), o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos, o SATEPSI, foi criado em 2003 e representou a primeira grande conquista do movimento de qualificação da área. A cada gestão do CFP, uma Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica, a CCAP, discute diretrizes e conduz a análise dos testes submetidos ao sistema.

A Resolução CFP nº 09/2018, de 25 de abril de 2018, reuniu avanços debatidos por profissionais e pesquisadores. Seu próprio texto registra que ela revogou as Resoluções CFP nº 002/2003, nº 006/2004 e nº 005/2012 e as Notas Técnicas nº 01/2017 e nº 02/2017. A Cartilha resume esse movimento ao dizer que a 09/2018 substituiu a Resolução CFP nº 2/2003.

Primi (2010), ao analisar a trajetória da avaliação psicológica no Brasil, descreve o SATEPSI como peça importante do crescimento da área, ao lado do avanço dos métodos e da formação.

Os pontos centrais da Resolução CFP nº 09/2018 (revogada pela Resolução CFP nº 31/2022) eram:

• Definição de avaliação psicológica: processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos, composto de métodos, técnicas e instrumentos, para prover informações à tomada de decisão, no âmbito individual, grupal ou institucional (art. 1º).
• Escalas também são testes: escalas, inventários, questionários e métodos projetivos ou expressivos entravam na categoria de testes psicológicos para fins do SATEPSI.
• Autonomia técnica: o psicólogo decide quais métodos, técnicas e instrumentos usar, desde que fundamentados na literatura científica e nas normas do CFP.
• Fontes fundamentais e complementares de informação (art. 2º).
• Falta ética: usar testes desfavoráveis ou não avaliados, salvo pesquisa e ensino com objetivo formativo e histórico.
• Requisitos mínimos para um teste ter parecer favorável (art. 6º) e o formulário de avaliação no Anexo I.
• Prazo dos estudos de validade, precisão e normas: até 15 anos (art. 14).
• Regras para versões equivalentes, atualização de normas e de estudos de validade.
• Um capítulo sobre justiça e proteção dos direitos humanos na avaliação psicológica.

Entender o caminho de um teste até o parecer favorável ajuda a ler a lista do SATEPSI com mais critério. A Resolução CFP nº 09/2018 (revogada pela Resolução CFP nº 31/2022) descrevia esta tramitação:

1. submissão on-line ao SATEPSI, com indicação de responsável técnico com CRP ativo;
2. designação de dois pareceristas ad hoc para analisar o teste;
3. elaboração de relatório conclusivo por membro da CCAP e apreciação pelo colegiado da comissão;
4. decisão pelo Plenário do CFP e envio do parecer aos requerentes;
5. possibilidade de recurso em até 30 dias, analisado pela CCAP e decidido novamente pelo Plenário.

Testes com parecer desfavorável podiam ser reapresentados a qualquer tempo. A resolução também exigia que os manuais informassem que a comercialização e o uso são restritos a psicólogos inscritos no CRP, e que as editoras mantivessem controle com o nome, o número de inscrição de quem comprou e o número de série dos testes adquiridos.

Para o psicólogo que avalia, o recado é que o parecer favorável resulta de uma análise técnica em várias etapas, mas não dispensa a leitura do manual nem o julgamento sobre a adequação do teste a cada caso.

Uma das contribuições mais práticas da 09/2018 (revogada pela Resolução CFP nº 31/2022) foi organizar as fontes de informação. Segundo o art. 2º, o psicólogo deve basear sua decisão, obrigatoriamente, em métodos, técnicas ou instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente:

• Fontes fundamentais: testes psicológicos aprovados pelo CFP; entrevistas psicológicas e anamnese; protocolos ou registros de observação de comportamentos, individuais ou em grupo.
• Fontes complementares: técnicas e instrumentos não psicológicos com respaldo científico e que respeitem o Código de Ética; documentos técnicos, como relatórios de equipes multiprofissionais.

A Cartilha do CFP (2022) acrescenta um esclarecimento importante: as conclusões de um laudo devem se basear nas fontes fundamentais, e testes não aprovados pelo SATEPSI não podem ser usados como fontes complementares.

Segundo a notícia oficial do CFP (2022), a Resolução CFP nº 31/2022 mantém essa lógica ao afirmar que o psicólogo deve basear sua decisão, obrigatoriamente, em métodos, técnicas e instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente.

Segundo o CFP (2022), a Resolução CFP nº 31, de 15 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 daquele mês. Ela estabelece diretrizes para a avaliação psicológica no exercício profissional e regulamenta o SATEPSI. A notícia oficial informa que a norma entraria em vigor 60 dias após a publicação, quando revogaria a Resolução CFP nº 09/2018.

Os destaques apresentados pelo CFP (2022) são:

• a avaliação psicológica continua definida como processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos para prover informações à tomada de decisão;
• a decisão deve se basear, obrigatoriamente, em métodos, técnicas e instrumentos reconhecidos cientificamente;
• o uso profissional dos testes é privativo da psicóloga e do psicólogo, conforme o art. 13 da Lei nº 4.119/1962;
• aplicação, correção e interpretação devem seguir rigorosamente o manual aprovado no SATEPSI;
• a norma trata de versões equivalentes, atualização de normas e estudos de validade, e justiça e proteção dos direitos humanos na avaliação.

Comparando as fontes oficiais, é possível organizar as mudanças em três grupos.

O que permaneceu: a definição de avaliação psicológica, a exigência de métodos cientificamente reconhecidos, o SATEPSI como sistema de avaliação dos testes, a obrigatoriedade de seguir o manual, o tratamento de versões equivalentes e atualizações e o capítulo de justiça e direitos humanos, todos presentes na 09/2018 (revogada pela Resolução CFP nº 31/2022) e destacados pelo CFP (2022) na nova norma.

O que foi reorganizado: a falta ética pelo uso de testes desfavoráveis ou não avaliados, que na 09/2018 aparecia como parágrafo do art. 2º, passou a ser o art. 12 da Resolução CFP nº 31/2022, segundo o SATEPSI, mantendo a exceção para pesquisa e ensino. O SATEPSI informa também que o art. 14 da nova resolução determina que os parâmetros psicométricos sejam revisados periodicamente, sem que o intervalo entre estudos ultrapasse 15 anos.

O que exige leitura atenta: a 09/2018 (revogada pela Resolução CFP nº 31/2022) trazia uma regra de transição para testes aprovados antes dela, com prazos próprios para estudos de validade e normas. Como esses detalhes podem ter sido ajustados, o caminho seguro é conferir o prazo de cada teste diretamente na lista do SATEPSI.

Para o dia a dia, a consequência mais concreta das duas resoluções está no SATEPSI. Antes de usar um teste, verifique:

1. Status: favorável, desfavorável, não avaliado ou instrumento não privativo.
2. Prazos: o SATEPSI mostra, abaixo de cada teste favorável, o prazo dos estudos de normatização e de validade. Segundo o próprio sistema, sem revisão no prazo o teste passa a ser desfavorável.
3. Modalidade: segundo o SATEPSI, estudos de equivalência entre lápis e papel e versão informatizada devem ser submetidos à CCAP, conforme a Resolução CFP nº 31/2022, e aplicação informatizada não equivale a aplicação on-line, a distância.

A 09/2018 (revogada pela Resolução CFP nº 31/2022) já previa que normas atualizadas e novos estudos de validade, uma vez aprovados, deveriam acompanhar o teste, com prazo de 180 dias para autores e editoras se adequarem. Na prática, isso significa que o psicólogo deve usar sempre a versão mais atual das normas aprovadas.

O capítulo sobre justiça e proteção dos direitos humanos, presente na 09/2018 (revogada pela Resolução CFP nº 31/2022) e destacado pelo CFP (2022) na nova resolução, merece atenção especial. O texto de 2018 vedava ao psicólogo, na produção, adaptação, normatização, comercialização e aplicação de testes, realizar atividades que caracterizem negligência, preconceito, exploração, violência, crueldade ou opressão, e induzir convicções políticas, religiosas, raciais, de orientação sexual ou identidade de gênero.

A mesma resolução proibia elaborar ou fomentar instrumentos para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos, e pedia que desenvolvimento humano, configurações familiares, sexualidade, identidade étnico-racial, características das pessoas com deficiência e classe social fossem considerados construções sociais, históricas e culturais.

Na clínica, isso se traduz em perguntas simples: as normas representam a pessoa avaliada? A interpretação considera sua história e seu contexto? O documento evita rótulos que possam prejudicá-la?

• Atualize as referências: em documentos, contratos e materiais, cite a Resolução CFP nº 31/2022 como norma vigente sobre avaliação psicológica e SATEPSI.
• Revise seus testes: confira no SATEPSI o status e os prazos de cada instrumento do seu acervo.
• Planeje com fontes fundamentais: entrevistas, observação e testes aprovados sustentam as conclusões; fontes complementares apenas acrescentam.
• Siga o manual: qualquer alteração na aplicação compromete os resultados.
• Documente: a 09/2018 (revogada pela Resolução CFP nº 31/2022) já exigia manter todos os registros do processo, conforme a Resolução CFP nº 01/2009, e os documentos seguem a Resolução CFP nº 06/2019, explicada no guia da Resolução CFP 06/2019.

Para revisar as etapas do processo, consulte também o guia sobre como conduzir a avaliação psicológica.

Caso fictício, criado para fins didáticos.

Helena, psicóloga com consultório há quinze anos, revisa seus modelos de documento e percebe que todos citam "Resolução CFP nº 09/2018 (revogada pela Resolução CFP nº 31/2022)" como norma vigente. Também nota que parte do seu acervo de testes foi comprada há muitos anos.

Ela separa uma tarde para atualizar a rotina. Primeiro, lê o texto integral da Resolução CFP nº 31/2022 na página de legislação do SATEPSI e corrige as referências nos modelos. Depois, consulta cada teste do acervo no SATEPSI. Descobre que um deles teve atualização de normas e que outro deixou de constar como favorável. Retira o segundo de uso e entra em contato com a editora do primeiro para obter as normas atualizadas.

Por fim, revisa um laudo em andamento. Percebe que uma conclusão se apoiava quase só num instrumento não privativo e decide complementar a avaliação com entrevista e observação, como fontes fundamentais.

O caso mostra que acompanhar a mudança normativa não é burocracia: protege a qualidade da avaliação e a pessoa avaliada.

• Citar a 09/2018 como vigente: ela foi revogada pela Resolução CFP nº 31/2022.
• Achar que a nova resolução mudou tudo: a definição de avaliação, o SATEPSI e o uso privativo dos testes foram mantidos.
• Não conferir prazos: estudos vencidos tornam o teste desfavorável.
• Usar testes não aprovados como fonte complementar: a Cartilha do CFP (2022) afasta essa possibilidade.
• Concluir sem fontes fundamentais: instrumentos não privativos e documentos de outras áreas apenas complementam.
• Aplicar on-line sem previsão: aprovação para aplicação informatizada não equivale a aprovação para uso remoto.
• Confiar só em resumos: leia o texto integral da norma vigente.