Prazo de validade do documento psicológico: o que diz a Resolução CFP nº 06/2019

A Resolução CFP nº 06/2019 institui as regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela psicóloga e pelo psicólogo. O prazo de validade tem uma seção própria, a Seção VI ("Prazo de Validade do Conteúdo dos Documentos"), e aparece entre os itens regulados pela resolução (art. 2º, VI).

O caput do art. 17 diz: "O prazo de validade do conteúdo do documento escrito, decorrente da prestação de serviços psicológicos, deverá ser indicado no último parágrafo do documento." O caput usa "deverá", e o prazo tem lugar certo: o último parágrafo. Deixar de observar a resolução constitui falta ético-disciplinar (art. 3º, §2º).

O §1º do art. 17, que vale sempre, diz que a validade indicada deve considerar a normatização vigente na área em que a psicóloga atua, a natureza dinâmica do trabalho realizado e a necessidade de atualização contínua das informações.

Na versão comentada da resolução, o CFP dá um exemplo: em um concurso público, a avaliação realizada tem validade somente para aquele fim.

O §2º completa o §1º para quando não há norma da área: não havendo definição normativa, o §2º do art. 17 manda a psicóloga indicar o prazo levando em consideração:

• os objetivos da prestação do serviço;
• os procedimentos utilizados;
• os aspectos subjetivos e dinâmicos analisados;
• as conclusões obtidas.

A versão comentada afirma que não há um modelo de prazo de validade para todos os casos: prevalece o entendimento da natureza do que está sendo avaliado e da finalidade do documento. Ela também reconhece a autonomia da psicóloga para expressar a validade por uma informação cronológica ou por aspectos qualitativos de uma fase do desenvolvimento, como na psicoterapia de um adolescente, fase em que muitas mudanças são esperadas.

Segundo a versão comentada, a permanência do item na resolução teve o objetivo de assegurar a informação do caráter dinâmico e não determinista dos fenômenos psicológicos envolvidos nos processos de avaliação e de intervenção. A própria resolução diz que o documento escrito deve considerar a natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada do fenômeno psicológico (art. 5º, §3º).

O art. 17 fala do documento escrito decorrente da prestação de serviços psicológicos. Na versão comentada, o CFP orienta que o item seja considerado no atestado psicológico, no laudo psicológico e no relatório psicológico.

Para o relatório psicológico, a mesma versão comentada orienta explicitar na conclusão os argumentos técnicos e éticos que delimitam a finalidade do documento e a validade temporal das informações prestadas. Casos omissos e dúvidas sobre a resolução são resolvidos pela orientação e jurisprudência dos Conselhos Regionais de Psicologia e, no que couber, pelo CFP (art. 3º, §1º).

• Indique a validade no último parágrafo do documento (art. 17).
• Considere a norma vigente da sua área, a natureza dinâmica do trabalho e a necessidade de atualização contínua das informações (§1º).
• Sem norma da área, defina o prazo a partir dos objetivos, dos procedimentos, dos aspectos subjetivos e dinâmicos analisados e das conclusões (§2º).
• Boa prática, que não é exigência do art. 17: dizer em uma frase o que fundamenta o prazo, como a norma da área ou a finalidade do documento.

Toda modalidade de documento também precisa ter as laudas numeradas, rubricadas da primeira até a penúltima, e a assinatura na última página (art. 5º, §8º). Para entregar relatório e laudo psicológico, é dever realizar ao menos uma entrevista devolutiva; se ela não for possível, a psicóloga deve explicitar as razões (art. 18, caput e §1º). No atestado psicológico, as informações ficam em texto corrido, sem parágrafos; se forem necessários parágrafos, os espaços são preenchidos com traços (art. 10, §5º, I e II). O checklist da Res. CFP 06/2019 da Biblioteca ajuda a conferir o documento antes de assinar.

Dois prazos da Resolução CFP nº 06/2019 costumam ser confundidos. O prazo de validade (art. 17) diz por quanto tempo, ou para que finalidade, o conteúdo do documento pode ser considerado atual. O prazo de guarda (art. 15) diz por quanto tempo a psicóloga deve guardar o documento e todo o material que o fundamentou: no mínimo cinco anos, conforme a Resolução CFP nº 01/2009, podendo ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial ou quando as circunstâncias exigirem (art. 15, §2º).

Na prática, um atestado pode ter validade de poucos dias e, mesmo assim, precisa ser guardado por anos. Vencida a validade, o documento continua existindo e deve ser arquivado; ele só deixa de servir como retrato atual da situação avaliada.

A versão comentada da resolução reconhece a autonomia da psicóloga para escolher como expressar a validade. Dá para organizar as possibilidades em três formas:

• Cronológica: um período definido, que pode decorrer das normas aplicáveis aos procedimentos usados ou a outras normas do próprio processo de avaliação.
• Por finalidade: o documento vale apenas para o fim a que se destina, como no exemplo do concurso público dado pela versão comentada.
• Qualitativa: a validade é ligada a uma fase do desenvolvimento ou a uma condição que pode mudar, como na psicoterapia de um adolescente.

As formas podem ser combinadas. Um relatório pode valer para uma finalidade específica e, ainda assim, indicar um tempo depois do qual a situação deve ser reavaliada.

A versão comentada traz uma possibilidade pouco lembrada: a psicóloga pode considerar a validade a partir de um prognóstico favorável, levando em conta a efetivação do encaminhamento sugerido. Da mesma forma, diante de um prognóstico desfavorável caso a intervenção sugerida não ocorra, pode recomendar nova avaliação em um tempo determinado pelo próprio raciocínio que levou ao prognóstico.

Isso é útil quando o documento sugere um encaminhamento. Em vez de um prazo solto, o último parágrafo pode vincular a validade ao que acontecer depois: se o encaminhamento for feito, o quadro tende a mudar e as informações precisarão ser atualizadas; se não for, recomenda-se reavaliar em determinado período.

Os exemplos abaixo são ilustrativos, não modelos oficiais do CFP. Ajuste ao seu caso e à norma da sua área:

• Por finalidade: "As informações deste documento referem-se exclusivamente à finalidade descrita na identificação e não devem ser utilizadas para outros fins."
• Cronológica: "Considerando a natureza dinâmica dos fenômenos psicológicos, as informações aqui descritas têm validade de [período], contado da data de emissão."
• Qualitativa: "Por se tratar de pessoa em fase de desenvolvimento, em que mudanças são esperadas, as informações refletem o momento atual e devem ser atualizadas em caso de nova demanda."
• Por prognóstico: "Recomenda-se nova avaliação em [período], caso o encaminhamento indicado não seja efetivado."

Qualquer que seja a forma, o prazo precisa ser coerente com a análise e as conclusões do próprio documento (art. 17, §2º).

É comum receber o pedido de "renovar" um atestado, relatório ou laudo cujo prazo já passou. A Resolução CFP nº 06/2019 não prevê renovação automática. Como a validade existe justamente para indicar que as informações precisam de atualização (art. 17, §1º), um novo documento pede informações atuais, obtidas em novo atendimento ou nova avaliação, conforme a finalidade.

Reemitir o mesmo texto com outra data seria afirmar algo que não foi verificado. O Código de Ética Profissional do Psicólogo veda emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica (art. 2º, g). Explique isso a quem pediu e combine o que é necessário para produzir um documento novo.

A Resolução CFP nº 06/2019 pede que o documento seja entregue ao beneficiário, ao responsável legal e/ou ao solicitante, em entrevista devolutiva (art. 16), com protocolo de entrega assinado, comprovando o recebimento e a responsabilidade pelo uso e sigilo das informações (art. 16, §1º).

A devolutiva é um bom momento para explicar o parágrafo de validade: o que ele significa, para que serve o documento e quando ele deixa de refletir a situação atual. Isso evita que um documento antigo seja usado como se fosse atual, em outro contexto.

Caso fictício, criado para fins didáticos. Uma psicóloga emite um relatório sobre o acompanhamento de Pedro, de 14 anos, a pedido da escola, para subsidiar adaptações pedagógicas no semestre. No último parágrafo, escreve que as informações se referem ao momento atual de um adolescente em desenvolvimento, servem à finalidade descrita e devem ser atualizadas ao fim do semestre ou antes, se houver mudança relevante.

Um ano depois, a família pede que ela "atualize a data" do relatório para apresentar em outra escola. A psicóloga explica que o documento anterior refletia outro momento e que um novo relatório exige informações atuais. Como Pedro segue em atendimento, ela produz um novo relatório, com a finalidade da nova escola, faz a devolutiva e registra a entrega com protocolo. O relatório antigo continua guardado, como manda o art. 15.

• Omitir o prazo ou colocá-lo fora do último parágrafo.
• Usar o mesmo prazo para todos os documentos, quando a versão comentada diz que não há modelo único.
• Confundir validade com guarda e descartar o documento vencido.
• Reemitir documento vencido só com a data nova.
• Fixar um prazo incoerente com as conclusões, como um longo período para uma situação que o próprio texto descreve como instável.

• Validade no último parágrafo (art. 17).
• Norma da área consultada (§1º).
• Sem norma, prazo definido pelos objetivos, procedimentos, aspectos analisados e conclusões (§2º).
• Forma escolhida: cronológica, por finalidade, qualitativa ou por prognóstico.
• Prazo coerente com a análise.
• Validade explicada na devolutiva e protocolo de entrega assinado (art. 16).
• Documento e material guardados por no mínimo cinco anos (art. 15).