Atestado psicológico pode ter CID?

A Resolução CFP nº 06/2019 regula os documentos escritos da psicóloga e do psicólogo. Sobre o atestado psicológico, o art. 10, §6º, V admite a Classificação Internacional de Doenças (CID) apenas quando justificadamente necessário, a critério da profissional.

Ou seja: o CID não é item padrão do atestado. Ele entra quando há justificativa, e a responsabilidade pela decisão é de quem assina (art. 7º, §7º, responsabilidade ética, civil e criminal).

A resolução reconhece cinco modalidades de documento (art. 8º): declaração, atestado psicológico, relatório (psicológico ou multiprofissional), laudo psicológico e parecer psicológico. A declaração não pode registrar sintomas, situações ou estados psicológicos (art. 9º, §1º). Se a finalidade exige informar uma condição psicológica, a modalidade adequada não é a declaração.

Os modelos de atestado psicológico e de declaração psicológica mostram a estrutura de cada um.

• Boa prática: registre no prontuário por que o CID foi incluído.
• Informe só o necessário para a finalidade do documento: o sigilo continua valendo (Código de Ética, arts. 9º e 10).
• Guarde a cópia do documento: a Resolução CFP nº 06/2019 exige guarda mínima de 5 anos (art. 15).
• Entregue com protocolo assinado (art. 16).

O checklist da Res. CFP 06/2019 da Biblioteca ajuda a conferir o documento antes de assinar.

Antes de discutir o CID, vale entender o que o atestado é. Pela Resolução CFP nº 06/2019, art. 10, o atestado psicológico é o documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico, com a finalidade de afirmar as condições psicológicas de quem o solicita.

Três parágrafos do mesmo artigo deixam claro que ele não é um documento "de cortesia":

• O atestado resulta de uma avaliação psicológica, e a psicóloga só atesta o que foi verificado nesse processo e está dentro de sua competência (art. 10, §2º).
• A emissão deve estar fundamentada no registro documental, nos termos da Resolução CFP nº 01/2009 (art. 10, §3º).
• Os Conselhos Regionais podem, em até cinco anos, pedir à psicóloga a fundamentação técnico-científica do atestado (art. 10, §4º).

O texto comentado da resolução acrescenta um ponto importante: o "diagnóstico psicológico" do art. 10 não corresponde a diagnóstico nosológico, mas à descrição do estado psicológico relativo aos construtos avaliados. É por isso que o CID não é o centro do atestado: o centro é a descrição das condições psicológicas que a avaliação sustenta.

O art. 10, §1º, da Resolução CFP nº 06/2019 lista três finalidades para o atestado que comunica condições mentais que incapacitem a pessoa atendida:

1. justificar faltas e impedimentos;
2. justificar estar apto ou não para atividades específicas, como manusear arma de fogo, dirigir veículo ou assumir cargo, após processo de avaliação psicológica;
3. solicitar afastamento e/ou dispensa, subsidiada na afirmação atestada do fato.

Se a finalidade é apenas comprovar que a pessoa compareceu a sessões, em que dias e horários, o documento adequado é a declaração (art. 9º), que não registra estados psicológicos. Escolher a modalidade certa resolve boa parte das dúvidas sobre o CID antes mesmo de elas surgirem.

O art. 10, §6º, define o que o atestado deve conter:

1. título "Atestado Psicológico";
2. nome completo ou nome social completo da pessoa atendida e, quando necessário, outras informações sociodemográficas;
3. nome de quem solicitou o documento, especificando se foi o Poder Judiciário, uma empresa, uma instituição, a própria pessoa ou outro interessado;
4. finalidade, com a razão ou motivo do pedido;
5. descrição das condições psicológicas advindas do raciocínio psicológico ou processo de avaliação, respondendo à finalidade; é aqui que o CID pode entrar, quando justificadamente necessário;
6. local, data de emissão, carimbo com nome e inscrição profissional, laudas numeradas e rubricadas até a penúltima e assinatura na última página.

Há ainda duas regras de forma. O texto deve ser corrido, separado apenas pela pontuação, sem parágrafos, para evitar adulteração; se houver parágrafos, os espaços devem ser preenchidos com traços (art. 10, §5º). E é facultado destacar, ao final, que o atestado não pode ser usado para fins diferentes do indicado, que tem caráter sigiloso e que é documento extrajudicial (art. 10, §7º).

A resolução não traz uma lista de situações. Ela deixa a decisão à psicóloga, que deve conseguir explicar por que o código serve à finalidade do documento. Dois elementos do texto oficial ajudam a pensar:

• Não precisa ser só a CID. O inciso V fala em CID "ou outras Classificações de diagnóstico, científica e socialmente reconhecidas", usadas como fonte para enquadramento de diagnóstico.
• Contextos legais. O texto comentado da Resolução CFP nº 06/2019 observa que, em geral, em processos legais e na justiça do trabalho, o número do CID é imprescindível, e que, nesses casos, é necessária a autorização por escrito da pessoa atendida para divulgar o código no documento.

Uma pergunta prática ajuda: quem vai receber o documento precisa do código para tomar a decisão que motivou o pedido? Se a resposta for não, o CID tende a expor a pessoa sem benefício, e o Código de Ética orienta transmitir somente o necessário para decisões que afetem a pessoa atendida (art. 1º, "g").

O atestado pode indicar a necessidade de afastamento ou dispensa com base na avaliação de aspectos psicológicos. O texto comentado da Resolução CFP nº 06/2019 lembra, porém, que é preciso observar a legislação sobre esse afastamento: quando a psicóloga percebe a necessidade de afastamento laboral por período superior a quinze dias, a orientação é encaminhar a pessoa ao INSS.

Na prática, isso significa delimitar com cuidado o que o atestado afirma, registrar no prontuário o raciocínio que sustenta a indicação e orientar a pessoa sobre o caminho previdenciário quando o caso exigir.

• Prazo de validade. Deve ser indicado no último parágrafo do documento (Resolução CFP nº 06/2019, art. 17). O texto comentado inclui expressamente o atestado entre os documentos que precisam desse item.
• Entrega. O documento vai diretamente à pessoa atendida, ao responsável legal ou ao solicitante, com protocolo assinado que comprove o recebimento e a responsabilidade pelo uso e sigilo das informações (art. 16, §1º).
• Devolutiva. Para o atestado, é recomendada sempre que solicitada (art. 18, §2º). Explicar o conteúdo, inclusive o que significa um eventual CID, evita mal-entendidos sobre o uso do documento.
• Cópia arquivada. O texto comentado orienta manter cópia dos atestados emitidos junto ao material do processo avaliativo, protocolada com data, local e assinatura de quem recebeu.

1. Confirme a finalidade e quem solicita o documento.
2. Verifique se houve avaliação psicológica que sustente o que será atestado; se não houve, o atestado não é a modalidade adequada.
3. Decida se o CID é necessário para a finalidade e registre a justificativa no prontuário.
4. Se o código for incluído em contexto legal, obtenha a autorização escrita da pessoa atendida, como orienta o texto comentado.
5. Redija em texto corrido, só com a informação solicitada e o fato constatado.
6. Indique o prazo de validade no último parágrafo.
7. Assine, numere e rubrique as laudas, entregue com protocolo e arquive a cópia.

Caso fictício, criado para fins didáticos. Uma mulher em acompanhamento psicológico, com processo de avaliação registrado em prontuário, pede um atestado para apresentar à empresa e justificar uma semana de ausência. A psicóloga confirma a finalidade, identifica a própria paciente como solicitante e descreve, em texto corrido, as condições psicológicas que a avaliação sustenta e que justificam o impedimento no período.

A empresa não precisa do código diagnóstico para abonar as faltas, e a paciente prefere não expô-lo. A psicóloga não inclui o CID e anota no prontuário essa decisão. Meses depois, a mesma paciente pede documento para um processo trabalhista, no qual o advogado informa que o código é exigido. Desta vez, a psicóloga explica as implicações, obtém autorização por escrito para incluir o CID e registra a justificativa.

O paciente pode pedir para tirar o CID depois de emitido o atestado? O documento entregue não se edita. Se a finalidade mudou ou a pessoa não autoriza mais a divulgação, avalie emitir novo documento, registre o motivo no prontuário e mantenha a cópia de ambos, como pede a guarda do art. 15 da Resolução CFP nº 06/2019.

Posso emitir atestado para alguém que atendi só uma vez? O atestado depende de avaliação psicológica que sustente o que se afirma (art. 10, §2º). Um único encontro raramente permite isso. Se a pessoa precisa apenas comprovar que compareceu, a declaração atende.

Quem pode pedir a fundamentação do atestado? O art. 10, §4º, prevê que o Conselho Regional pode solicitar a fundamentação técnico-científica em até cinco anos. Por isso, o registro documental precisa mostrar a avaliação que embasou o documento e, quando houver, a justificativa do CID.

O atestado pode ir direto para a empresa? A resolução prevê a entrega à pessoa atendida, ao responsável legal e/ou ao solicitante (art. 16). Quando o solicitante é a empresa, identifique isso no próprio atestado (art. 10, §6º, III) e restrinja o conteúdo ao que a finalidade exige.

Às vezes o pedido de "atestado com CID" esconde outra necessidade. O texto comentado da Resolução CFP nº 06/2019 observa que, nos processos de avaliação psicológica compulsória, o documento a ser emitido é o atestado psicológico, e que, quando solicitado, a psicóloga pode emitir também um laudo. Se quem solicita precisa compreender o processo, os procedimentos e o raciocínio que levaram à conclusão, o laudo (art. 13) ou o relatório (art. 11) tendem a responder melhor do que um atestado sucinto.

Pergunte à pessoa para que o documento será usado e quem vai recebê-lo. A resposta define a modalidade, e a modalidade define se o CID tem lugar.

• Emitir atestado sem processo de avaliação registrado.
• Colocar o CID por hábito, sem justificativa ligada à finalidade.
• Incluir o código em contexto legal sem autorização escrita da pessoa atendida.
• Usar declaração para informar estado psicológico, o que é vedado.
• Escrever em parágrafos com espaços em branco, abrindo margem para adulteração.
• Esquecer o prazo de validade, a numeração das laudas ou o protocolo de entrega.

• Finalidade e solicitante identificados.
• Avaliação psicológica registrada que sustenta o conteúdo.
• CID incluído só se justificadamente necessário, com justificativa no prontuário.
• Autorização escrita da pessoa atendida quando o código for para uso em processo.
• Texto corrido, restrito à informação solicitada.
• Prazo de validade no último parágrafo.
• Laudas numeradas e rubricadas, assinatura na última página.
• Protocolo de entrega assinado e cópia arquivada.