Como o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido garante a ética no atendimento psicológico

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é o documento em que o cliente — ou seu responsável legal — declara que compreendeu e concordou, de forma voluntária, com o serviço psicológico que vai receber. Ele não é uma formalidade acessória: nasce diretamente do princípio da autonomia, um dos fundamentos do Código de Ética Profissional do Psicólogo, que orienta o respeito à liberdade, à dignidade e à integridade das pessoas atendidas.

Para o consentimento ser válido, ele precisa reunir duas qualidades. Ser livre significa que não houve coação, pressão institucional ou relação de dependência que anulasse a escolha. Ser esclarecido significa que a informação foi apresentada em linguagem clara e acessível, adequada à compreensão daquela pessoa, sem jargão técnico que esvazie o entendimento.

Vale lembrar que o consentimento é um processo contínuo, e não apenas uma assinatura no início. O cliente pode fazer perguntas a qualquer momento e tem o direito de retirar o consentimento. Quando o atendido não tem capacidade civil plena — como crianças e adolescentes —, o termo é assinado pelo responsável legal, mas recomenda-se registrar também o assentimento do próprio atendido, respeitando seu grau de compreensão.

O sigilo é um dever central da profissão. O Código de Ética estabelece que o psicólogo deve proteger, pela confidencialidade, a intimidade das pessoas a que tem acesso no exercício profissional (Art. 9º). Mas o sigilo não é absoluto — e é justamente por isso que o termo precisa explicar seus limites.

O próprio Código prevê que, em situações de conflito com os princípios fundamentais e excetuados os casos previstos em lei, o psicólogo pode decidir pela quebra do sigilo com base na busca do menor prejuízo, restringindo-se a prestar apenas as informações estritamente necessárias (Art. 10 e parágrafo único). Na prática, os limites mais comuns envolvem:

• Risco à vida do próprio cliente ou de terceiros;
• Casos previstos em lei, como a notificação compulsória de violência contra crianças, adolescentes e pessoas idosas;
• Requisição judicial, quando o psicólogo é chamado a se manifestar — ainda assim limitando-se ao estritamente necessário.

Informar esses limites já no termo é o que torna o consentimento verdadeiramente esclarecido: o cliente sabe, desde o início, em que circunstâncias excepcionais a confidencialidade pode ser relativizada.

Não existe um modelo único obrigatório, mas um bom termo reúne, em linguagem acessível, os elementos que permitem uma decisão informada. Ao redigir o seu, verifique se ele contém:

• Identificação do psicólogo (com inscrição no CRP) e do cliente ou responsável legal;
• Objetivo do atendimento ou da avaliação e a demanda que o motivou;
• Procedimentos, técnicas e instrumentos que serão utilizados;
• Explicação sobre o sigilo e seus limites legais;
• Destino e uso dos dados e dos documentos que venham a ser produzidos, incluindo quem terá acesso;
• Direito de esclarecer dúvidas e de retirar o consentimento a qualquer momento;
• Autorizações específicas, quando houver — atendimento on-line, gravação de sessões ou uso de imagem;
• No caso de crianças e adolescentes, assinatura do responsável e registro do assentimento do atendido;
• Data, assinaturas e entrega de uma via ao cliente.

O termo assinado integra o registro documental do atendimento e deve ser guardado com o mesmo cuidado do prontuário, conforme a Resolução CFP nº 001/2009.

Em algumas situações o termo deixa de ser apenas recomendável e passa a ser indispensável, porque envolvem riscos, terceiros ou o uso dos dados fora do vínculo direto. As principais são:

• Avaliação psicológica, em que a pessoa precisa saber a finalidade e o destino dos resultados;
• Atendimento de crianças e adolescentes, com consentimento do responsável e assentimento do atendido;
• Atendimento on-line, hoje regulado pela Resolução CFP nº 09/2024 (que revogou a 11/2018), que pede informar a pessoa sobre os recursos tecnológicos que garantem o sigilo;
• Gravação de sessões, uso de imagem ou participação em pesquisa;
• Emissão de documentos entregues a terceiros, como relatórios, laudos e pareceres.

Esse último ponto conecta o consentimento à produção documental prevista na Resolução CFP nº 06/2019. Vale distinguir os documentos, porque a informação prestada ao cliente muda conforme o tipo:

Em todos eles, o psicólogo comunica o resultado de uma avaliação psicológica — e não um diagnóstico médico, que não é da sua competência. Há ainda contextos judiciais em que o profissional atua como perito ou assistente técnico (Resolução CFP nº 08/2010): quando a avaliação decorre de determinação judicial, a lógica do consentimento se altera, mas o dever de esclarecer a pessoa sobre a natureza e o destino do trabalho permanece.

Confundir os dois é comum, mas eles cumprem funções diferentes e podem coexistir. O Termo de Consentimento é um instrumento ético: garante autonomia e informação. O contrato terapêutico é um instrumento de enquadre: organiza o funcionamento prático do serviço.

Nada impede que os dois estejam reunidos em um mesmo documento, desde que cada função fique clara. O essencial é não deixar que cláusulas administrativas — como a cobrança por falta — ofusquem o núcleo ético do consentimento. Se quiser um ponto de partida, veja o modelo de Termo de Consentimento da PsiFllux e adapte-o à sua realidade clínica.

Não existe uma resolução do CFP só sobre o termo de consentimento. A obrigação de informar e obter concordância está espalhada em vários dispositivos, e conhecê-los ajuda a redigir cláusulas com fundamento:

• Código de Ética, art. 1º, alínea “e”: estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário;
• Art. 1º, alínea “f”: fornecer, a quem de direito, informações sobre o trabalho a ser realizado e seu objetivo profissional;
• Art. 1º, alínea “g”: informar os resultados do serviço, transmitindo somente o necessário para decisões que afetem o usuário;
• Art. 4º, alínea “b”: comunicar o valor antes do início do trabalho;
• Art. 8º: autorização de ao menos um dos responsáveis para o atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito;
• Art. 14: qualquer meio de registro e observação da prática deve ser informado ao usuário desde o início;
• Art. 16, alínea “b”: em pesquisas, participação voluntária mediante consentimento livre e esclarecido;
• Resolução CFP nº 06/2019, art. 4º, § 4º: os envolvidos têm direito de receber informações sobre objetivos e resultados do serviço e de ter acesso ao documento produzido;
• Resolução CFP nº 09/2024, art. 7º, parágrafo único: no atendimento online, especificar e informar quais recursos tecnológicos garantem o sigilo.

Além das normas da profissão, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, inciso II, classifica dados de saúde como dados pessoais sensíveis. Explicar no termo quais dados serão registrados, para quê e como serão protegidos atende às duas frentes ao mesmo tempo. O guia de LGPD para psicólogos aprofunda essa parte.

O papel assinado é a prova; o consentimento acontece na conversa. Um roteiro para o primeiro encontro:

1. Leia o termo junto com a pessoa, em vez de entregá-lo para assinar na sala de espera.
2. Explique com exemplos concretos o que é sigilo e quando ele tem limites. “Se houver risco sério à sua vida, posso precisar acionar alguém” é mais claro que citar o art. 10.
3. Pergunte o que ficou entendido. Pedir que a pessoa diga com as próprias palavras revela mal-entendidos que um “alguma dúvida?” não revela.
4. Separe as autorizações específicas (gravação, contato com escola, uso em supervisão sem identificação) em campos próprios, para que a pessoa possa aceitar umas e recusar outras.
5. Entregue uma via e registre no prontuário que a conversa aconteceu, conforme a Resolução CFP nº 01/2009.
6. Retome o termo quando o enquadre mudar: passagem para o online, pedido de documento a terceiros, início de avaliação ou entrada de um novo participante, como na terapia de casal.

• Termo genérico baixado da internet, que não descreve o serviço que você presta nem o contexto em que atende;
• Linguagem jurídica ou técnica que a pessoa não consegue acompanhar, o que tira do consentimento o caráter de esclarecido;
• Autorização em bloco, com gravação, contato com terceiros e uso de dados numa única assinatura;
• Ausência do assentimento de crianças e adolescentes, mesmo com a assinatura do responsável;
• Termo assinado e esquecido, sem revisão quando surge um pedido de relatório ou uma mudança de modalidade;
• Promessa de sigilo absoluto, que contradiz o próprio Código (art. 10).

• Descreve o serviço, seus objetivos e procedimentos (Código, art. 1º, alínea “f”)?
• Explica o sigilo e seus limites sem prometer confidencialidade irrestrita?
• Informa registros, gravações ou observações desde o início (art. 14)?
• Separa as autorizações específicas em campos próprios?
• Traz autorização de responsável e assentimento, quando houver criança ou adolescente (art. 8º)?
• No online, informa os recursos que garantem o sigilo (Res. CFP 09/2024, art. 7º)?
• Diz quais dados serão guardados, por quanto tempo e como (Res. CFP 01/2009 e LGPD)?
• Prevê o direito de retirar o consentimento e de ter acesso aos documentos (Res. CFP 06/2019, art. 4º, § 4º)?