Atestado psicológico para afastamento do trabalho: o que diz a Resolução 06/2019

Sim. A pergunta aparece com frequência no consultório, quando a pessoa atendida chega exausta, em sofrimento intenso, e diz que não consegue trabalhar. A Resolução CFP nº 06/2019 prevê o atestado psicológico para afastamento de forma expressa: segundo o art. 10, § 1º, o atestado presta-se a comunicar o diagnóstico de condições mentais que incapacitem a pessoa atendida, entre outros fins, para solicitar afastamento e/ou dispensa, subsidiada na afirmação atestada do fato.

A mesma norma lista outros usos do atestado: justificar faltas e impedimentos e informar se a pessoa está apta ou não para atividades específicas após um processo de avaliação psicológica. O afastamento do trabalho, portanto, é apenas uma das finalidades possíveis.

Isso não significa que o atestado seja um papel simples, emitido a pedido. Ele tem requisitos técnicos, estrutura própria e limites legais que a psicóloga ou o psicólogo precisa conhecer antes de colocar o carimbo.

Pelo art. 10 da Resolução 06/2019, o atestado é um documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico, com a finalidade de afirmar as condições psicológicas de quem o solicita.

Os comentários da própria resolução esclarecem um ponto importante: o diagnóstico psicológico a que o artigo se refere não corresponde a diagnóstico nosológico, mas à descrição de estado psicológico relativo aos construtos avaliados. O atestado serve para informar sobre a saúde mental da pessoa a partir de evidências encontradas no âmbito da ciência psicológica.

Por isso, o atestado não depende de rótulo de transtorno. Ele depende de uma avaliação que permita afirmar, com fundamento, que a condição psicológica atual da pessoa justifica o afastamento pelo período indicado.

O § 2º do art. 10 marca a diferença central: ao contrário da declaração, o atestado resulta de uma avaliação psicológica. A norma atribui à profissional a responsabilidade de atestar somente o que foi verificado no processo de avaliação e que esteja dentro do âmbito de sua competência profissional.

Na prática clínica, isso quer dizer que o pedido de afastamento precisa ser analisado com critério:

• Quais sinais e relatos você observou e registrou, e desde quando?
• De que forma essa condição interfere, hoje, na capacidade de exercer as atividades de trabalho?
• Que período de afastamento é tecnicamente defensável, considerando o plano de cuidado?
• Existe necessidade de articulação com médico assistente ou outros serviços?

Para organizar esse raciocínio, vale revisar o roteiro de como conduzir uma avaliação psicológica. Se o processo envolver testes, confira no SATEPSI se o instrumento tem parecer favorável, conforme a Resolução CFP nº 31/2022.

A avaliação pode acontecer dentro de um acompanhamento já em curso, desde que haja registro que a sustente. O que não cabe é atestar com base apenas no pedido da pessoa, sem qualquer processo de verificação.

O § 3º do art. 10 determina que a emissão do atestado deve estar fundamentada no registro documental, conforme a Resolução CFP nº 01/2009, sem isentar a profissional de guardar os registros pelo prazo previsto. O § 4º acrescenta que os Conselhos Regionais podem, no prazo de até cinco anos, solicitar a apresentação da fundamentação técnico-científica do atestado.

Os comentários orientam manter em arquivo uma cópia de cada atestado emitido, junto a todo o material do processo avaliativo, protocolado com data, local e assinatura de quem recebeu o documento. O art. 15 fixa a guarda mínima de cinco anos para os documentos e o material que os fundamentou.

Em outras palavras: se um dia o CRP pedir, você precisa conseguir mostrar por que concluiu que o afastamento era necessário. Anotações vagas, como "paciente cansada", não sustentam essa conclusão.

O § 6º do art. 10 define as informações obrigatórias:

1. Título: "Atestado Psicológico".
2. Nome da pessoa atendida: nome completo ou nome social completo e, quando necessário, outras informações sociodemográficas.
3. Nome do solicitante: quem pediu o documento, especificando se foi a própria pessoa, uma empresa, uma instituição ou outro interessado.
4. Finalidade: a razão do pedido, por exemplo, solicitar afastamento das atividades laborais.
5. Descrição das condições psicológicas advindas do raciocínio psicológico ou do processo de avaliação, respondendo à finalidade.
6. Encerramento: local, data de emissão, carimbo com nome completo ou nome social e inscrição profissional, laudas numeradas e rubricadas da primeira até a penúltima, e assinatura na última página.

O § 5º traz uma regra de forma que muita gente desconhece: a formulação deve restringir-se à informação solicitada, contendo expressamente o fato constatado, e as informações devem estar em texto corrido, separadas apenas pela pontuação, sem parágrafos, para evitar adulteração. Se for necessário usar parágrafos, os espaços devem ser preenchidos com traços.

O § 7º faculta destacar, ao final, que o atestado não pode ser usado para fins diferentes do indicado, que tem caráter sigiloso e que é documento extrajudicial. O art. 17 pede que o prazo de validade do conteúdo seja indicado no último parágrafo; no afastamento, isso costuma coincidir com o período recomendado.

O inciso V do § 6º diz que, quando justificadamente necessário, é facultado o uso da Classificação Internacional de Doenças ou de outras classificações diagnósticas reconhecidas como fonte para enquadramento. Ou seja, a CID não é obrigatória no atestado psicológico.

A resolução registra, porém, que em processos legais e na justiça do trabalho a descrição do número da CID costuma ser imprescindível. Nesses casos, é necessária a autorização por escrito da pessoa atendida para divulgar o código no documento.

Na conversa com a pessoa, explique onde o atestado vai circular (setor de pessoal, medicina do trabalho, perícia) e quem terá acesso à informação. Só então decidam juntos. O Código de Ética Profissional do Psicólogo, art. 9º, trata o sigilo como dever, e o art. 1º, alínea g, orienta transmitir somente o que for necessário para decisões que afetem a pessoa.

O tema é aprofundado em atestado psicológico e CID.

Os comentários da Resolução 06/2019 lembram que o atestado indica a necessidade de afastamento com base em aspectos psicológicos, mas que é preciso observar os aspectos legais desse afastamento. O exemplo dado é direto: quando a psicóloga percebe a necessidade de afastamento laboral por período superior a quinze dias, a orientação, de acordo com a legislação brasileira, é encaminhar a pessoa atendida ao INSS.

Na prática, isso significa que o atestado psicológico cumpre seu papel de documentar a condição e a recomendação, mas as regras previdenciárias e trabalhistas seguem seus próprios trâmites. Oriente a pessoa sobre esse caminho, registre a orientação no prontuário e, se fizer sentido, articule o cuidado com o médico assistente.

Evite prometer resultados que não dependem de você. A aceitação do atestado pela empresa ou a concessão de benefício envolvem outros atores e normas.

A parte mais difícil do atestado é o inciso V: descrever as condições psicológicas de modo que responda à finalidade, sem expor mais do que o necessário. O § 5º do art. 10 pede que o texto se restrinja à informação solicitada e contenha expressamente o fato constatado.

Exemplo fictício de redação em texto corrido, apenas para ilustrar o tom: "Atesto, para fins de solicitação de afastamento das atividades laborais, a pedido da própria interessada, que, a partir de avaliação psicológica realizada no contexto de acompanhamento iniciado em data registrada em prontuário, foram constatadas alterações significativas de sono, concentração e regulação emocional que, no momento, comprometem o exercício de suas atividades de trabalho, sendo recomendado afastamento pelo período de sete dias, com continuidade do acompanhamento psicológico."

Observe alguns cuidados nesse tipo de redação:

• A finalidade e o solicitante aparecem logo no início.
• As condições são descritas em termos funcionais, ligadas ao impacto no trabalho.
• Não há detalhes da história pessoal, do conflito no emprego ou de conteúdos das sessões.
• O período recomendado está explícito, o que também ajuda a delimitar o prazo de validade do conteúdo.

Os comentários da Resolução 06/2019 lembram que o diagnóstico psicológico do atestado descreve estados relativos aos construtos avaliados. Prefira descrições observáveis a adjetivos genéricos como "abalada" ou "instável".

Pelo art. 17, o prazo de validade do conteúdo deve constar no último parágrafo e, sem norma específica, é definido pela profissional considerando objetivos, procedimentos e conclusões. No afastamento, ao fim do período, reavalie: a pessoa pode retornar? Precisa de novo período? O caso pede encaminhamento ao INSS ou articulação com outros profissionais?

Cada novo atestado exige nova verificação e novo registro. Planejar com a pessoa o retorno gradual às atividades, quando possível, também faz parte do cuidado clínico.

Muitas vezes, o que a pessoa precisa é só justificar o horário da sessão. Para isso existe a declaração (art. 9º), que registra comparecimento, acompanhamento realizado ou em realização e informações sobre dias, horários e tempo de acompanhamento.

A diferença é decisiva: o § 1º do art. 9º veda o registro de sintomas, situações ou estados psicológicos na declaração, e os comentários reforçam que ela nunca deve trazer informações sobre o funcionamento psicológico. Já o atestado descreve condições psicológicas e resulta de avaliação.

• Precisa justificar a ausência no período da sessão? Declaração.
• Precisa recomendar afastamento por condição psicológica avaliada? Atestado.
• Precisa comunicar o trabalho realizado e orientar outro profissional? Relatório.

O art. 16 determina que os documentos sejam entregues diretamente ao beneficiário, ao responsável legal e/ou ao solicitante, e torna obrigatório o protocolo de entrega com assinatura de quem recebe. Para o atestado, a entrevista devolutiva é recomendada sempre que solicitada (art. 18, § 2º), e é uma boa oportunidade para ler o documento com a pessoa e explicar o que ele afirma e o que não afirma.

Se o atendimento é on-line, os comentários indicam certificação digital da profissional e admitem como protocolo a resposta ao e-mail em que a pessoa confirma o recebimento.

Caso fictício, criado para fins didáticos.

Marcos, psicólogo, acompanha Helena, analista de atendimento, há três meses. Nas últimas semanas, ela relata insônia, crises de choro antes do expediente e dificuldade para se concentrar; Marcos registra esses dados em cada sessão e observa piora progressiva. Helena pede um atestado de afastamento.

Marcos dedica a sessão seguinte a uma avaliação focada: retoma a história, aprofunda o impacto no trabalho, conversa sobre rede de apoio e sobre o acompanhamento médico. Conclui que um afastamento curto, associado à intensificação do acompanhamento, é tecnicamente justificável.

Ele explica a Helena que o atestado pode ou não conter a CID e que, se ela optar pelo código, precisará autorizar por escrito. Helena prefere não incluir. Marcos redige o atestado em texto corrido, com finalidade de solicitar afastamento das atividades laborais, descrição das condições psicológicas observadas, período recomendado e encerramento completo. Ele orienta que, se a necessidade se estender além de quinze dias, o caminho será o encaminhamento ao INSS, e registra a orientação no prontuário. Arquiva a cópia com o protocolo de recebimento.

• Emitir sem avaliação, apenas porque a pessoa pediu.
• Usar declaração para descrever sintomas, o que o art. 9º veda.
• Escrever em parágrafos com espaços em branco, contrariando o § 5º do art. 10.
• Incluir a CID sem autorização por escrito ou sem necessidade justificada.
• Omitir finalidade ou solicitante.
• Não guardar cópia nem o material que fundamentou a conclusão.
• Ignorar os aspectos legais do afastamento prolongado e não orientar sobre o INSS.
• Atestar fora da própria competência, afirmando o que não foi verificado.