Sigilo profissional do psicólogo: quando manter, quando (e como) quebrar

O art. 9º protege "a intimidade das pessoas, grupos ou organizações" a que o profissional teve acesso. Isso inclui:

• o conteúdo das sessões e dos registros;
• a própria existência do atendimento — confirmar a terceiros que alguém é seu paciente já é informação protegida;
• dados de prontuário, testes, laudos e qualquer material produzido;
• informações obtidas em contextos não clínicos (organizacional, escolar, esporte, jurídico).

O dever permanece após o fim do atendimento e após a morte do paciente — a morte não libera automaticamente o prontuário para a família; pedidos assim merecem análise cuidadosa e, em regra, orientação do CRP.

Quando o dever de sigilo entra em conflito com os princípios fundamentais do Código, ele não dá tabela pronta: dá um método. Nas situações de conflito entre o sigilo e os princípios fundamentais, "excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo" (art. 10). Havendo quebra, "o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias" (parágrafo único).

Ao tratar do risco de suicídio, o CRP-12 (SC) detalha o que essa decisão pede da psicóloga:

1. Avaliar cuidadosamente os riscos envolvidos, considerando o contexto e os impactos possíveis;
2. Limitar-se às informações estritamente necessárias;
3. Registrar os elementos que embasaram a decisão;
4. Contar com supervisão técnica, sempre que viável.

Para o conselho, a quebra de sigilo "nunca deve ser banalizada ou automatizada".

Casos em que a lei impõe ou autoriza a comunicação:

• Criança e adolescente: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente "serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade" (ECA, art. 13, na redação da Lei 13.010/2014). É dever, não opção;
• Pessoa idosa: pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003, art. 19), os casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoas idosas são de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e devem ser comunicados obrigatoriamente à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos conselhos da pessoa idosa;
• Violência autoprovocada (notificação compulsória em saúde): a Lei 13.819/2019 (art. 6º) torna de notificação compulsória os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, que a lei define como suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, com ou sem ideação suicida (§1º). O Decreto 10.225/2020 (art. 12) diz que a notificação é obrigatória para "médicos, outros profissionais de saúde no exercício de suas atribuições ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestem assistência ao paciente", em até 24 horas após o atendimento. Na lista nacional do Ministério da Saúde, "violência sexual e tentativa de suicídio" é de notificação imediata (até 24 horas) à Secretaria Municipal de Saúde. O CRP-12 orienta que a psicóloga tem essa obrigação nos casos de tentativa de suicídio e que, independentemente do contexto institucional em que atue, conheça os fluxos de notificação do seu município ou serviço. A notificação tem caráter sigiloso (Lei 13.819/2019, art. 6º, §3º); com criança ou adolescente, a lei prevê que o conselho tutelar receba a notificação, nos termos de regulamento (§2º);
• Violência contra a mulher (notificação compulsória em saúde): os casos com indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados são de notificação compulsória (Lei 10.778/2003, art. 1º) e, desde a Lei 13.931/2019, "serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas" (§4º). Na lista nacional do Ministério da Saúde, "violência doméstica e/ou outras violências" é de notificação semanal. Na nota técnica de 2025 sobre a atuação com mulheres em situação de violências, o CFP diz que, ao fazer as notificações compulsórias previstas em lei, a psicóloga "pode manter plena observância ao CEPP, limitando-se ao fornecimento das informações estritamente necessárias para o registro", e que a notificação "não se equipara ao registro de ocorrência policial". Sobre a comunicação à autoridade policial, a nota a descreve como procedimento obrigatório "em casos de identificação de riscos iminentes à integridade física e à vida de meninas e mulheres atendidas" e orienta a psicóloga a "conduzir avaliação criteriosa em conjunto com a mulher", documentando o processo decisório;
• Decisão judicial: ordens judiciais devem ser respondidas — mas veja a seção seguinte: responder não significa entregar tudo.

Receber um ofício pedindo "cópia integral do prontuário" é comum em varas de família e criminal. A conduta tecnicamente defendida pelo sistema Conselhos:

1. Não ignore o ofício — descumprir ordem judicial é problema sério;
2. Forneça o necessário, não o íntegro por reflexo: é legítimo responder com relatório/laudo que traga as informações pertinentes ao ponto em litígio, protegendo o restante (arts. 11 e 12 do Código: fornecer apenas o necessário);
3. Se o juízo insistir no prontuário integral, é possível peticionar explicando o dever de sigilo e requerer que o material tramite em segredo de justiça;
4. Comunique-se com a COE do seu CRP — os Conselhos têm orientações e modelos para essas respostas;
5. Em processos onde você atuou como psicóloga do caso, evite virar "testemunha de conteúdo": em depoimento, o sigilo segue protegido (CPC, art. 388, II permite escusa sobre fatos cobertos por sigilo profissional).

O art. 13 do Código determina que, no atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, "deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício".

• O sigilo é fundamental para a construção do vínculo terapêutico e para a proteção da intimidade da pessoa atendida (CRP-12);
• Diante de risco, como ideação suicida, o ponto de partida é o próprio art. 13: aos responsáveis se comunica "o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício". O Código não lista o que é essencial em cada caso; o CRP-12 considera a supervisão técnica indispensável em situações de risco de suicídio;
• Algumas comunicações são obrigações legais: tentativa de suicídio e automutilação são violência autoprovocada de notificação compulsória, e, com criança ou adolescente, a Lei 13.819/2019 prevê que o conselho tutelar receba a notificação, nos termos de regulamento (art. 6º, §2º); castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, suspeitos ou confirmados, são comunicados ao Conselho Tutelar (ECA, art. 13). Veja a seção sobre as exceções previstas em lei.

Discutir casos é parte da boa prática — o Código permite e disciplina:

• Supervisão e discussão clínica: compartilhe o mínimo identificador possível (sem nome, profissão rara, cidade pequena + detalhe que identifique);
• Equipes multiprofissionais: repasse apenas o necessário à atuação conjunta (art. 12) — o médico do CAPS precisa da hipótese e do risco, não do relato da infância;
• Aulas, artigos e redes sociais: caso clínico só descaracterizado a ponto de ser irreconhecível — e mesmo assim com parcimônia. "Paciente autorizou o post" não converte marketing de caso em conduta adequada (art. 20 e princípio VI).

A LGPD (Lei 13.709/2018) não substitui o sigilo profissional — adiciona uma camada de proteção de dados:

• Dados de saúde e de vida sexual são dados sensíveis (art. 5º, II): tratamento com fundamento legal específico, como tutela da saúde e cumprimento de obrigação regulatória (as resoluções do CFP);
• Minimização: colete e registre o necessário — o que também é a regra da Resolução 001/2009;
• Segurança: prontuário físico trancado; digital com senha, criptografia e backup — o vazamento por descuido pode gerar responsabilidade ética E civil;
• Direitos do titular: o paciente pode pedir acesso aos seus dados; o prontuário psicológico tem regras próprias de fornecimento (via de regra por relatório/atendimento das finalidades, com orientação do CRP em casos sensíveis).